O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

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Argumentos consequencialistas e argumentos extrajurídicos na jurisdição constitucional • 183 Isso tudo demonstra uma feição excessivamente forte 4 do “judicial review”, que não encontra limites de interpretação nem na própria constituição federal, já que, partindo das premissas defendidas na mutação, a constituição poderia vir a significar qualquer coisa que entenda a maioria dos ministros da corte judicial. Assim, espera-se demonstrar a arbitrariedade (imprevisibilidade, falta de razão e ilegitimidade política) do referido tipo de deliberação pela corte suprema que subverte a autonomia do Legislativo e o próprio mecanismo de freios e contrapesos, dificultando a concepção de diálogos institucionais. Em contrapartida, numa sociedade que discorda em questões morais, políticas, e, inclusive, jurídicas, pretende-se apresentar as vantagens da participação popular na construção do sentido e alteração da constituição, através da “regra da maioria” (do povo e, não, de juízes), sob a base filosófica do constitucionalismo político de autores como Jeremy Waldron. Para ele, “there is always a loss to democracy when a view about the conditions of democracy is imposed by a non-democratic institution, even when the view is correct and its imposition improves democracy.” 5 Essa perda é muito maior, então, se a visão da corte é errada e sua imposição não melhora a Democracia, como é o caso da mutação defendida no artigo 52, X. Portanto, o aspecto de democraticidade impõe, no mínimo, limites hermenêuticos ao “judicial review”. Desse modo, como alertaram Thomas Bustamante e Evanilda Godoi sobre a referida mutação constitucional, “If this interpretation prevails, a constitutional mutation implicitly derogating a particular Constitutional provision will be explicitly recognized.” 6 E se a uma corte judicial tiver poderes para derrogar normas originais da constituição, isso seria o suprassumo da arbitrariedade judicial e, nas palavras de Montesquieu, sobre a concentração de poderes, “tudo então estaria perdido” 7 . Notas 1 Gilmar Ferreira Mendes, “O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional,” Revista de informação legislativa, v. 41, n. 162, abr./jun. (2004): 164-165, acessado em 05 de outubro de 2014. Disponível em: < http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/953>.
184 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política 2 Cruz, Álvaro Ricardo de Souza; Meyer, Emilio Peluso Neder; Rodrigues, Eder Bomfim. Desafios Contemporâneos do Controle de Constitucionalidade no Brasil. (Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012), 117. 3 Streck, Lenio Luiz; Cattoni de Oliveira, Marcelo Andrade; Lima, Martonio Mont’ Alverne Barreto. “A nova perspectiva do Supremo Tribunal Federal sobre o controle difuso: mutação constitucional e limites da legitimidade da jurisdição constitucional.” Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1498, 8 ago. (2007). Acesso em 05 de outubro de 2014. Disponível em: . 4 “In a system of strong judicial review, courts have the authority to decline to apply a statute in a particular case (even though the statute on its own terms plainly applies in that case)” Jeremy Waldron, “The core of the case against judicial review,” The Yale Law Journal (2006): 1354. 5 Waldron, Jeremy. Law and Disagreement. (New York: Oxford University Press, 1999), 302. 6 Thomas Bustamante e Evanilda de Godoi Bustamante, “Constitutional Courts as ‘negative Legislators’: The Brazilian Case.” Colombia: Revista Jurídica Piélagus (2010), 151. 7 Montesquieu. Do Espírito das Leis. Tradução de Jean Mellville. (São Paulo: Martin Claret, 2007), 166.
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