O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

A legitimidade metodológica da extensão material dos
direitos fundamentais
Fausto Santos de Morais
Doutor em Direito Público (UNISINOS), docente do PPGD da Faculdade
Meridional. Pesquisador com apoio da Fundação Meridional. Advogado.
E-mail: faustosmorais@gmail.com.
José Paulo S. dos Santos
Acadêmico da Escola de Direito da Faculdade Meridional, bolsista
PROBIC/FAPERGS. E-mail: josepauloschneider@yahoo.com.br.
Este estudo situa-se nas áreas da Teoria dos Direitos Fundamentais
e Direito Constitucional, propondo discussões pertinentes ao alcance
e aplicação dos Direitos Fundamentais, sobretudo no Brasil. O
trabalho foi idealizado na tentativa de responder a problemática da
(i)legitimidade da extensão dos Direitos Fundamentais materiais, extra-constitucionais
(CANOTILHO), através da cláusula de abertura
do artigo 5º, § 2º da Constituição brasileira (MIRANDA) (QUEI-
ROS) (REIS NOVAIS) (SARLET).
Os Direitos Fundamentais, em síntese, podem ser percebidos
como posições jurídicas mínimas, universais e impreteríveis da pessoa
humana (enquanto sujeito de direito) positivadas na Constituição,
estando destinadas à proteção de determinados bens e direitos
essencialmente proeminentes ou ameaçados (MIRANDA), cuja realização
se dá a partir da força normativa desempenhada pelo poder
judiciário (HESSE). Aliás, seria essa força normativa que permitiria
compreender os Direitos Fundamentais como: a) direitos de defesa
(negativos), padrões de vedação ao excesso estatal; b) direito de realização
positiva das garantias mínimas, a pretensão de correção delas
emanada, que exigem “o fazer” estatal.
A positivação dos Direitos Fundamentais no texto constitucional
inaugura um caráter duplo de fundamentação, qual seja, formal e
material, do qual, a exegese constitucional vem reconhecendo direi-