O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

266 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação
judicial, após um ano da decisão concessiva da medida cautelar de
separação de corpos ou no caso de comprovada separação de fato por
mais de dois anos. E não houve modificação nesse dispositivo.
Diante disso, a pergunta que surgiu foi: após a EC nº 66/2010, a
separação prévia ainda é requisito para o divórcio E mais: ainda há a possibilidade
de separação como forma de dissolução da sociedade conjugal
A respeito das perguntas acima formuladas, a doutrina se dividiu,
de maneira genérica, em três posições.
A primeira delas é a de que não houve qualquer modificação
na dissolução do casamento no Brasil. Após o desaparecimento dos
requisitos de separação prévia ao divórcio da Constituição, seria necessária
uma modificação infraconstitucional, por meio de nova lei
ordinária, para a possibilidade de divórcio direto. João Baptista Villela
defende tal posição: “A nova redação do parágrafo, como se vê,
mantém intacta a legislação civil, que fazia e que continua a fazer a
exigência agora dispensada no plano da Constituição” (2010).
A segunda solução de interpretação é a de que a repercussão da
modificação constitucional operada pela EC nº 66/2010 é imediata
na legislação infraconstitucional, fazendo desaparecer, como um todo,
o instituto da separação do ordenamento jurídico brasileiro. Defende
essa postura Maria Berenice Dias: “A verdade é uma só: a única forma
de dissolução do casamento é o divórcio, eis que o instituto da separação
foi banido - e em boa hora - do sistema jurídico pátrio. Qualquer
outra conclusão transformaria a alteração em letra morta.” (2010).
A terceira posição é a de que a modificação constitucional teve
o condão de permitir o divórcio direto, sem requisitos de separação
prévia, sem, contudo, eliminar o instituto da separação do direito
brasileiro. Segundo essa linha doutrinária, a separação e o divórcio
são livre opção dos cônjuges, com os respectivos efeitos. Regina Beatriz
Tavares da Silva, signatária dessa posição, ainda defende que
as modalidades de separação (ruptura, culposa e remédio) também
podem ser aplicadas ao divórcio: “... além da espécie dissolutória pela
mera impossibilidade da vida em comum, também é aplicável ao di-