O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Controle de constitucionalidade e hermenêutica
filosófica: entre o substancialismo e procedimentalismo
João André Alves Lança
Graduado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e
Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da
UFMG. País: Brasil. Endereço eletrônico: joaoalanca@gmail.com.
É possível dizer que uma das objeções centrais das teorias críticas
do controle de constitucionalidade judicial gira em torno da acusação
de ser tal controle contramajoritário e, por isso, antidemocrático
e ilegítimo, em especial quando se entrega aos juízes a “última”
palavra sobre declarações de direitos.
Críticos contemporâneos do controle judicial de constitucionalidade,
sobretudo em sua manifestação “forte”, como Jeremy Waldron
e Richard Bellamy, fundamentam a acusação acima com a afirmação
de que as decisões sobre direitos envolvem escolhas morais sobre as
quais os desacordos razoáveis são inevitáveis. E, nesse sentido, acreditam
que não existem razões suficientes para se dizer que poucos
juízes tomariam decisões melhores do que os representantes políticos
eleitos, haja vista no seio das cortes também existir dissensos morais.
Assim, defendem que o processo político democrático-parlamentar
possui maior legitimidade e se resulta mais eficaz do que o
processo judicial para tomar tais decisões sobre direitos e resolver tais
desacordos, em especial quando se fala em democracias razoavelmente
desenvolvidas. Pressupõem que apenas quando os próprios indivíduos
participam no interior do processo democrático, por meio de
seus representantes eleitos, esses podem ser considerados como iguais,
uma vez que apenas desse modo se garantiria a igual consideração e
respeito com relação aos seus direitos e interesses (BELLAMY, 2007).
O que está por traz dessa opção pelo processo parlamentar, segundo
Waldron (2006), é a opção por razões de processo em detrimento
de razões de resultado. Para o impasse da inevitável existência de de-