O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

A Constitucionalização dos diversos ramos do direito e da dogmática jurídica • 269
assim não era tratada sobre o ponto de vista econômico. A crise é um
elemento que acompanha toda a evolução da reflexão metodológica
justrabalhista, na medida em que o direito do trabalho carrega como
estigma a ideia de que a situação econômica impõe o risco de se por
em discussão a própria certeza desse direito. Esse campo dogmático
retomando sua potencialidade histórica originária de limitar a expansão
liberal, mostra-se ainda mais necessário e atual enquanto mecanismo
de um direito de emergência na busca de ultrapassar a austeridade
de um estado de exceção econômico. Esse debate próprio de um
pretenso “direito do trabalho da exceção” busca teorizar as relações
não apenas do ordenamento jurídico trabalhista com o cenário de
uma crise econômica, mas do próprio valor social do trabalho numa
conjuntura de austeridade econômico-financeira de dimensões globais.
O estudo contextualiza-se também com a crise do Estado Social
que a emergência econômica provoca, com a desigual distribuição da
austeridade, em razão de se verificar que a maior parte dos problemas
sociais tem incidência em sociedades desiguais. As crises econômicas
e financeiras impõem o desafio de sustentação do modelo de Estado
de bem estar Social numa conjuntura internacional que acabou por
enfraquecer e desestabilizar seu projeto, potencializando o fenômeno
do desemprego de longa duração.
A crise econômica enfrentada pela Europa atualmente ameaça
atingir outros países em desenvolvimento, contaminação própria dos
danos transfronteiriços do mercado unificado global. Como companheiras
de viagem do direito do trabalho, as crises arriscam um processo
de retrocesso social definitivo de conquistas historicamente reconhecidas
pelo arcabouço protetivo do direito do trabalho contemporâneo,
na busca do equilíbrio certo de valorização do capital, sem desvalorização
do trabalho como fonte de produção elástica. Assim, o direito do
trabalho da crise é a expressão simbólica de um campo dogmático que
carece de restabelecer suas bases de sustentação dogmática e principiológica
para se afirmar-se enquanto campo dogmático.
O trabalho investiga ainda os tradicionais princípios da “ reserva
do possível” e do “não-retrocesso social” costumeiramente vinculados