O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

O constitucionalismo entre a separação de poderes e a democracia • 45
Diante disso, vemos como salutar a modificação da lei de ADO
para que o instituto possa cumprir sua função com a eficiência que
lhe é requerida. Este posicionamento vem no sentido de elucidar que
a declaração da mora legislativa e o apelo ao legislador não podem ser
vistos como ingerência entre os poderes, mas como forma de complementar
e construir uma relação interinstitucional que tenha como
escopo a preservação da normatividade da própria Constituição.