O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

O Direito Constitucional e a Política • 479
do Direito Eleitoral, observando-se, sob certa ótica, a concretização
da independência do eleitor e a lisura do processo eleitoral. Compreende
também que o Poder Judiciário, no âmbito de atuação do
STF, exerce papel fundamental visando a proteção da probidade e da
moralidade na realização do processo político, sendo ente fundamental
para trazer normalidade e legitimidade às eleições, afastando-se
condutas intoleráveis, discrepantes da Constituição. Por corolário, é
necessário apresentar casos em que a corte em epígrafe desempenha
seu papel no tocante à concretização da vontade de Constituição.
Um dos casos mais recentes foi o do reconhecimento da constitucionalidade
da Lei Complementar nº. 135/2010, popularmente conhecida
como “Lei da Ficha Limpa”. Esta lei foi objeto do controle de
constitucionalidade concentrado de normas, quando da apreciação
pelo STF das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs. 29 e
30, bem como da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.578.
Contudo, estes julgamentos enfrentaram o princípio da anualidade
das normas que alteram o processo eleitoral, razão pela qual os efeitos
daqueles julgados foram de natureza prospectiva (ex nunc), só
valendo a partir das eleições de 2012. Nesse passo, através da atuação
do STF, promoveram-se diversas alterações relevantes na compreensão
dos normativos supracitados. Dentre estas, destacam-se a proibição
de candidatos (instituição de inelegibilidade) pretendentes a
mandatos eletivos que foram condenados em decisões colegiadas de
segunda instância e a majoração da inelegibilidade de 3 (três) para
8 (oito) anos. Outra importante alteração, como preleciona Marlon
Reis, deu-se na perspectiva de classificação das inelegibilidades, que
já não são mais classificadas como normas de caráter sancionatório,
pois são tidas como condições jurídicas que afastam o registro da
candidatura quando sua hipótese de incidência é realizada no mundo
fenomênico. Nesse passo, não há mais como aplicar os princípios do
direito penal, como os da irretroatividade e da não culpabilidade, eis
que a inelegibilidade possui o conteúdo de um requisito negativo.
Dessa forma, vê-se que a competência do STF possui impactos em
diversas esferas, transcendendo aspectos meramente infraconstitucio-