O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Em busca de um constitucionalismo global e uma comunidade de princípios internacional • 251
quais instrumentos da disciplina contribuem para a realização de um
quadro constitucional de Direito internacional privado.
3.- A disciplina é comumente associada a três principais questões:
a jurisdição competente para julgar um caso; a lei em aplicação da
qual o caso será julgado; o reconhecimento e a execução de uma
decisão estrangeira. Portanto, de maneira geral, o Direito internacional
privado remete à abertura de um ordenamento jurídico ao
que vem do exterior. Tal abertura pode ser mínima – a lei estrangeira
não será aplicada, acordos sobre a competência não serão reconhecidos
–, ou apresentar um maior grau de tolerância. O que
faz com que o Direito internacional privado inspire uma forma de
constitucionalismo global não é o seu aparato técnico em si, ou as
digressões teóricas que circundam há anos a questão da lei aplicável,
mas essa característica de diálogo, abertura e coordenação entre
ordenamentos jurídicos. Como as dificuldades ligadas ao direito
global podem ser assimiladas à existência de conflitos – não somente
entre leis ou regulamentos contraditórios, mas entre regimes
funcionais (e respectivas racionalidades) em colisão – o raciocínio
próprio ao Direito internacional privado é promissor na medida em
que a interação entre regimes pode ser organizada de modo a evitar
conflitos e impor limites a fontes normativas autônomas.
4.- É proposta ao longo do estudo uma apresentação em duas dimensões
do constitucionalismo de Direito internacional privado. A
primeira estabelece uma conexão entre o espaço reconhecido pela
disciplina à autonomia das partes e a possibilidade para que regimes
autônomos se constituam e produzam decisões eficazes. A segunda
dimensão responde, quanto a ela, à questão, essencial no constitucionalismo
global, relativa aos limites a serem impostos a fontes normativas
autônomas (organizações internacionais, agências de notação,
empresas e demais regimes funcionais desprovidos de uma estrutura
coordenando a legitimidade e a responsabilidade do órgão tomador
de decisões). O artigo se inspira em um dos principais mecanismos de
Direito internacional privado – a exceção de ordem pública interna-