O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

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Constitucionalismo global, cortes e o exercício de autoridade pública internacional: redefinindo as bases de legitimidade do direito internacional contemporâneo Fabia Fernandes Carvalho Veçoso Doutora e mestre em direito internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora Adjunta no curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo. Brasil. E-mail: fabia.vecoso@gmail.com. João Henrique Ribeiro Roriz Doutor em direito internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, mestre (LLM) em direito internacional pela London School of Economics and Political Science. Professor Adjunto no curso de Relações Internacionais e no mestrado interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás. Brasil. E-mail: joao.roriz@gmail.com. A atuação de cortes e tribunais internacionais tem se intensificado nas últimas décadas. Além da criação de novas instituições no período pós-Guerra Fria (Project on International Courts and Tribunals - The international Judiciary in Context, quadro sinótico de cortes internacionais disponível em: ), o número de decisões proferidas por cortes e tribunais internacionais é crescente desde 1989 (ALTER, Karen J., The Evolving International Judiciary, working paper n. 11-002, junho 2011, disponível em:
254 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política Esta mudança de paradigma tem relação direta com os debates recentes em torno da noção de constitucionalismo, bem como com o seu (suposto) processo de democratização. Para Christine Schwöbel (Global Constitutionalism in International Legal Perspective. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2011, p. 130-132), o debate sobre constitucionalismo no plano internacional é predominantemente formado a partir de princípios da democracia liberal enquanto forma de governo que, por sua vez, seria baseada nos preceitos teóricos do liberalismo político. É neste sentido que certos autores enquadram o debate do constitucionalismo como uma questão de “valores universais compartilhados” (KLABBERS, Jan. Introduction to International Institutional Law. 2ª ed., Nova York: Cambridge University Press, 2009, p. 314-315) e dentro de uma grande narrativa de progresso que pode desconsiderar discussões sobre igualdade e sobre distribuição social (GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Constitutionalism Forever. Finnish Yearbook of International Law, v. 21, s/n, p. 137-170, 2010, p. 169-170). As meta-questões levantadas pelo constitucionalismo dificultam aprofundar sua proposta em casos concretos sem enfrentar teses como, por exemplo, o de “valores universais compartilhados”. Contudo, mesmo nas vertentes teoréticas tradicionais do constitucionalismo – que seriam segundo uma proposta taxonômica de Schwöbel (op. cit., 2011, p. 48-50), os constitucionalismos social, institucional, normativo e analógico – outra interpretação tem ganhado significativo espaço. Trata-se do trabalho de teorização proposto por Armin Von Bogdandy e Ingo Venzke, no contexto do projeto “Exercício de Autoridade Pública Internacional”, lançado pelo Instituto Max Plack de Direito Internacional e Comparado, e atualmente desenvolvido por uma rede de pesquisadores de diversas instituições europeias (http://www.mpil.de/de/pub/forschung/forschung_im_detail/projekte/voelkerrecht/ipa.cfm). Segundo Bogdandy e Venzke, uma teoria de direito público para decisões judiciais internacionais seria necessária para compreender e articular essa mudança de paradigma. Nesse sentido, cortes e tribunais internacionais não deveriam mais ser considerados meros instru-
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