O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

44 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
jurisdicional constitucional, de modo que a sentença que declare
a mora tenha características essências de uma norma jurídica, tais
como a cogência, imperatividade e sanção.
Não há que se falar, diante da decisão do órgão jurisdicional, de
invasão de competência ou sobreposição das funções típicas de cada
um dos Poderes do Estado. O que defenderemos nesse trabalho é
que a relação entre os Poderes deve ser vista de maneira complementar,
não segmentada, pois suas atribuições não podem ser dissociadas
de suas finalidades dentro de nossa ordem constitucional como, por
exemplo, o dever de servir aos indivíduos, preservar, defender e densificar
os comandos constitucionalmente plasmados.
Dentro dessa perspectiva, as ações constitucionais que instrumentalizam
a verificação de existência da omissão legislativa devem
servir como ponte dialógica entre os Poderes Republicanos, de maneira
a possibilitar a efetivação do Estado Democrático de Direito
com a implementação de mecanismos que deem maior porosidade
ao processo decisório e que tenham como critério a asseguração de
influência dos envolvidos e afetados na conformação e observância
do provimento jurisdicional que declara a mora legislativa.
A pesquisa também aborda a evolução da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no que diz respeito aos efeitos provenientes
da decisão jurisdicional. A razão disso é relativa ao fato de que ao
analisar os julgados em sede de ADO no âmbito do STF, temos que
as decisões foram ganhando características cada vez mais ricas e com
o intuito de fortalecer a cogência das mesmas.
Com a edição da Lei 12.063/2009, alteradora da Lei 9.868/99
que dispõe sobre o processo e julgamento das ADI e ADC, houve a incorporação
em nosso ordenamento da processualística da ADO que,
contudo, colocou como efeito da decisão (art. 12-H da Lei 9.868/99)
tão somente a declaração da mora e a ciência ao Poder Legislativo,
negligenciando-se em relação à figura do Apelo ao Legislador e de
outras hipóteses que pudessem potencializar os efeitos do decisum
no sentido de torná-lo obrigatório para que determinada lacuna seja
colmatada da maneira mais adequada e rápida possível.