O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

282 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
parágrafo primeiro do artigo 208 da Carta Maior, o qual dispõe ser o
acesso ao ensino obrigatório e gratuito um direito público subjetivo.
Outrossim, o parágrafo segundo do mesmo artigo, assevera: “O não
oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”. Desta
feita, infere-se, expressamente, que este artigo garante um direito
público subjetivo definitivo e, desta maneira, o legislador constitucional
quis tornar exigível a sua total efetividade (BARUFFI, 2011).
Integra o núcleo essencial do direito à educação o que for substancialmente
indispensável à garantia de sua eficácia mínima. De outro
norte, para além desses limites, a exigibilidade judicial do direito à
educação, dependerá da discricionariedade das políticas públicas, por
exemplo, no caso dos programas suplementares de educação, tais como
os que preveem o fornecimento de alimentação e transporte aos alunos,
que, apesar de indissociáveis do referido direito subjetivo, não integram
seu núcleo essencial e podem ser ponderados no caso concreto.
Um argumento constantemente utilizado para rebater a atuação
judicial, a construção teórica da “reserva do possível” originou-se
na Alemanha, aproximadamente nos anos de 1970. Conforme esta
noção, a efetividade dos direitos fundamentais sociais é limitada pela
reserva das capacidades financeiras do Estado.
Ocorre que há diversos casos concretos em que o titular do direito
fundamental recorre ao Judiciário com o fito de ter sua pretensão
material satisfeita. Desta feita, o conflito fica a cargo de uma decisão
judicial, o que aponta a uma questão assaz delicada, inaugurando
a colisão de diversos princípios, como o princípio da separação de
poderes versus o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Na ordem constitucional brasileira, o direito à educação é densamente
normatizado pela Carta Magna, tamanha sua relevância,
havendo, por exemplo, previsão de percentual orçamentário para a
efetivação desse direito, bem como regras de competência, previsão
da criação de fundos à educação, entre outros. Portanto, sendo o direito
à educação fundamental, este é intangível e deve ser assegurado,
a despeito de quaisquer argumentos orçamentários.