O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Liberdades democráticas e suas restrições • 171
expressão como tratamos a liberdade – qualquer que seja, e que talvez
nem exista – que justifique trafegar sem filtro no escapamento
Meu objetivo é bastante restrito: pretendo enfrentar este ponto e
talvez outros acerca do argumento de Waldron exposto acima. Apesar
disso, acredito que seja possível chegar a considerações mais gerais
acerca do tipo de considerações que se podem formular a favor de
restrição da liberdade de expressão. Em especial, acredito que diversos
aspectos da teoria dos direitos de Ronald Dworkin explicam e dão
corpo à intuição de que o exemplo de Waldron tem desanalogia relevante
com a liberdade de expressão. Em poucas palavras, Dworkin
rejeita a existência de um direito geral à liberdade 6 : para ele, o que
há são direitos a liberdades específicas 7 , o que, se de um lado gera
ônus de defesa individualizada destas liberdades 8 , de outro permite
atenção ao fundamento de cada um delas – no caso da liberdade de
expressão, uma exigência da justiça integrada a uma concepção de
bem viver (em Dworkin, uma concepção de dignidade) 9 .
Assim, para Dworkin cada direito precisa ser justificado; disso
decorrem pelo menos duas coisas: 1) nem tudo é direito – não há,
por exemplo, direito de andar em ambas as mãos numa via pública 10
e 2) os direitos que existem são fortes, isto é, não se submetem a especulação
sobre as más consequências de certas hipóteses de seu exercício
11 e não se submetem ao jogo de interesses ordinário da política 12
(aqui se insere a distinção dworkiniana entre princípios e políticas:
quando não há direito, a questão se resolve por julgamento sobre a
política preponderante, mas, quando há, juízo deste tipo é injusto 13 ).
Estas reflexões de Dworkin esclarecem a desanalogia que escapa a
Waldron: as consequências ruins do discurso de ódio não justificam
a sua violação da mesma forma que as consequências da poluição por
chumbo justificam a exigência de filtro porque liberdade de expressão
é um direito forte enquanto trafegar sem filtros é faculdade que
pode ser restrita sem perigo de atentar à dignidade do motorista. Daí
não ser de mesmo tipo a justificação de restrição aceitável da liberdade
de expressão e a justificação de restrição aceitável da faculdade de
trafegar com carro mais poluente; daí não se poder tratar uma coisa