O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

A separação dos poderes e a expansão da jurisdição
constitucional: uma análise da mutação do
artigo 52, X, CF/88
Adriano Souto Borges
Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG. Especialista em Direito Processual pela Universidade Estadual de Montes
Claros. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros. Brasil.
Endereço Eletrônico: adrianoborges2014@ufmg.br.
No contexto da expansão pós-positivista da jurisdição constitucional
no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, antidemocraticamente,
tem avocado a si a prerrogativa de interpretar a Constituição
de 1988 contrariamente a seu texto, em prejuízo da separação dos
poderes (autonomia do Legislativo), na chamada tese da “mutação
constitucional” - especificamente, no caso do artigo 52, X.
Assim, em que pese o texto normativo da carta política dizer que
“compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução da lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal”, para os ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, o Senado teria
apenas a função de dar “mera publicidade” às decisões proferidas pelo STF
em sede de controle difuso de constitucionalidade. Ou seja, a constituição
teria sofrido uma mudança em seu sentido, muito embora não houvesse
alteração de seu texto, pelo que se denomina “mutação constitucional.” 1
No entanto, nota-se, facilmente, que a defesa da mencionada tese não
significa apenas a atribuição de um novo sentido possível ao texto original.
É óbvio que o STF “pretendia retirar o alcance do texto da norma e, então,
constituir outro inteiramente diverso” 2 , como se a corte constitucional fosse
um verdadeiro “poder constituinte originário permanente”. 3
Assim, pela referida tese, busca-se excluir um mecanismo constitucional
de restrição ao próprio “judicial review”, de modo a ampliar
as atribuições do STF no controle difuso (através da expansão
da abrangência dos efeitos de suas decisões) e restringir significativamente
a participação do Senado a um reles publicizador das decisões.