O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

204 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
poder político precisam ser criadas, interpretadas e aplicadas, e tais
atividades só podem ser realizadas por seres humanos: “as leis não
podem governar. Governar é uma atividade, e leis não podem agir”
(SÁNCHEZ-CUENCA, 2003: 62). Assim, é necessário identificar
os motivos pelos quais elites políticas, que possuem acesso privilegiado
aos meios de coerção, acatam os limites impostos ao seu poder. A
questão é “por que pessoas com poder aceitam limites ao seu poder
Por que pessoas com armas obedecem pessoas sem armas […] Na
teoria jurídica a questão correlata é: porque políticos muitas vezes
transferem poder a juízes” (HOLMES, 2003: 24).
(2) Numa democracia as forças políticas organizadas competem
por votos em eleições e representam interesses e valores divergentes,
muitas vezes irreconciliáveis. Sendo assim, um processo democrático
inevitavelmente produz “vencedores” e “derrotados” quanto
à disputa pela autoridade de estabelecer as regras que valerão sobre
toda a comunidade (PRZEWORSKI, 2010). Os derrotados devem
obedecer decisões das quais discordam e por isso podem ser tentados
a subverter a ordem democrática; também os vencedores podem ser
tentados a fazê-lo, caso avaliem que podem impor seus interesses e
valores sem os constrangimentos constitucionais. Portanto, sistemas
democráticos levantam o problema do “acatamento” das instituições
pelas forças políticas organizadas. Instituições democráticas vigoram
quando expressam um “equilíbrio” entre as forças políticas e sociais
que a princípio poderiam derrubá-las; quando as forças políticas
aceitam permanecer sob as instituições sob a condição de que as demais
forças façam o mesmo: as democracias são “auto-sustentáveis”.
(PRZEWORSKI, 2010). Também aqui a questão do “acatamento”
é fundamental: quais são os arranjos institucionais capazes de estimular
o acatamento das instituições pelas forças políticas relevantes
(3) O Estado, a burocracia que detém o monopólio do uso legítimo
da força, não é um “terceiro imparcial” em relação aos conflitos entre
as forças políticas, mas um agente interessado em tais conflitos e no
acatamento das instituições constitucionais, já que estas a princípio