O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

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Argumentos consequencialistas e argumentos extrajurídicos na jurisdição constitucional • 187 O juiz pragmatista, na visão de Posner, precisa decidir de acordo com as consequências que “melhor” promovam os fins. Mas, quais seriam os melhores fins Cada juiz terá sua própria concepção de bem comum (de senso comum) e de melhor consequência da decisão judicial. O pragmatismo cotidiano parece autorizar (ou validar) uma subjetividade latente no processo de tomada da decisão judicial, pois um dos grandes problemas dessa teoria é que Posner não é capaz de dizer quais seriam tais fins, pois “diferentes juízes, cada qual com sua própria idéia sobre as necessidades e interesses da comunidade, pesará as consequências diferentemente” 3 , o que, ao contrário do que afirma Posner, gera sim insegurança jurídica. O pragmatismo jurídico, como se argumenta, aconselha e ratifica a ilegitimidade, aceitando e abarcando a inevitabilidade de que casos semelhantes não sejam tratados da mesma forma, já que juízes diferentes pesam as consequências de maneira diversa, dependendo da formação, temperamento, treinamento, experiência e ideologia de cada um. Nesse contexto, o trabalho buscará expor a teoria e o pensamento de Posner, bem como contrastá-la com o pragmatismo filosófico, demonstrando a distorção perpetrada pelo chamado pragmatismo cotidiano, tentando demonstrar o que é o pragmatismo cotidiano e no que ele se difere do pragmatismo clássico. Objetiva-se, ainda, analisar qual a influência do pragmatismo cotidiano no processo de tomada de decisões, mais especificamente em como os juizes decidem, a partir de exemplos de casos jurídicos brasileiros. Notas 1 POSNER, Richard A. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003. 2 POSNER, Richard A. Problemas de Filosofia do Direito. Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007. 3 HERDY, Rachel. O Pragmatismo Jurídico “levado a sério”. Boletim CEDES [on-line], Rio de Janeiro, outubro/novembro de 2008, pp. 15-23. Acessado em 18.11.2013. Disponível em http://cedes.iuperj.br ISSN:1922-1522, p. 19.
O pragmatismo, o Supremo Tribunal Federal e o amianto Gabriela Miranda Duarte Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Amapá. Brasil. Endereço eletrônico: gabim_mg@yahoo.com.br. Carlos Fernando Silva Ramos Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Juiz Titular da 4.ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça do Amapá. Brasil. Endereço eletrônico: cfsramos@gmail.com Este artigo investiga a utilização dos argumentos consequencialistas e extrajurídicos no Poder Judiciário brasileiro no que toca à matéria ambiental, tomando como referência o voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a lei estadual paulista n.º 12.687/2007, proibitiva do uso de produtos que contenham amianto. Nesse caso, cujo julgamento ainda está em curso, o voto acima referido denota clara preocupação com os impactos econômicos da decisão, apoiando-se em dados técnicos de outras ciências para fundamentá-lo e afastando-se de uma análise puramente técnico-jurídica. Tal constatação torna-se mais evidente quando esse voto é confrontado com outro proferido pelo Ministro Ayres Britto na ADI n. º 3.357, também ajuizada pela CNTI, contra a lei estadual gaúcha n.º 11.643/2001, proibitiva da produção e comercialização de produtos à base de amianto no Estado. Nesse, o relator, considerando que o amianto, independentemente do tipo, é normativamente caracterizado “como nocivo à saúde e põe em situação de fragilidade o meio ambiente”, afirma ser constitucional a lei gaúcha. A Constituição Federal de 1988, nos termos dos arts. 225 e 170, concedeu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado status privilegiado no conjunto de valores constitucionalmente protegidos, a ponto de torná-lo condicionante do desenvolvimento econômico, o que significa dizer que a variável ambiental integra a própria noção desenvolvimento econômico no Brasil, o qual deve ser, do ponto de vista jurídico, sempre
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