O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Ativismo judicial e comportamento judicial • 339
Uma das instigantes novidades do Brasil dos últimos anos foi a virtuosa ascensão
institucional do Poder Judiciário. Recuperadas as liberdades democráticas
e as garantias da magistratura, juízes e tribunais deixaram de ser um
departamento técnico especializado e passaram a desempenhar um papel político,
dividindo espaço com o Legislativo e o Executivo. 4
Esse papel protagonizado pelo Poder Judiciário emergiu diante da
impossibilidade ao Poder Público em enfrentar com êxito as demandas
por direitos sociais prometidos pela Constituição, tais como a saúde
(art. 196, da CF/88) e a educação (art. 205, CF/88). É nesse contexto
que tem sido cada vez mais frequentes atitudes mais ativas dos tribunais
em matéria de políticas públicas, como a concessão de medicamentos
e tratamentos médicos aos cidadãos através de decisões judiciais. Por
essas medidas, há a tentativa de minimizar a falta de acesso efetivo dos
cidadãos a bens da vida que se mostram inteiramente necessários para
a concretização de direitos mínimos, como uma existência digna.
Não obstante o virtuoso papel em que se colocou o Judiciário,
essa atuação não pode ser vista sem o mínimo de ressalva, já que
quadros como o mencionado carregam consigo o contraponto da
invasão da competência do Poder Público, no que se refere ao dever
de administração das políticas sociais. Nesse sentido, não é possível
exigir do Estado a obrigação de prestar algo se o ente não dispuser de
recursos necessários ou que esteja além do razoável, devendo levar em
conta os limites de orçamento público e de gerência de recursos, sob
pena de tornar sem eficácia as garantias constitucionais. Até mesmo
a concretização desses direitos sociais deve ser pensada nos contornos
do princípio da reserva do possível, pelo qual devem ser consideradas
a disponibilidade financeira e a capacidade jurídica do ente, além da
competência constitucional e a reserva da lei orçamentária. 5
Com efeito, a postura mais ativa do Poder Judiciário é fruto de
um distanciamento dos demais poderes da sociedade civil e se mostra
fundamental principalmente para a efetivação de direitos sociais e
individuais, nos casos de desídia do Poder Público. Contudo, limites
devem ser observados na atuação, com observância de princípios
como o da separação de poderes e da reserva do possível. Certamente,