O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

O constitucionalismo entre a separação de poderes e a democracia • 33
retorno daquela norma ao plano do direito válido seria, assim, um
cerceamento do poder da corte adaptar seu entendimento a mudança
política ou social e corrigir um erro histórico. A afirmação que a casa
legislativa deve produzir uma mesma lei em sentido contrário, usada
por muitos que defendem uma suposta primazia do parlamento e a
desnecessidade de abandono da visão tradicional sobre a nulidade
absoluta da norma em questão, desconsidera a essência do processo
legislativo e simplifica o valor intrínseco a uma decisão democrática
específica tomada em determinado momento histórico.
Destarte, é possível questionar a legitimidade moral das Cortes
Constitucionais terem a prerrogativa de retirar do ordenamento jurídico
leis votadas por representantes do poder legislativo. Embora
estas leis possam ser reconstruídas em sua integralidade por legisladores
interessados em fazê-lo, cada uma das duas normas supostamente
idênticas representa um aspecto democrático específico que só
pode ser modificado pela indicativa do poder legislativo do presente
em relação à sua contraparte do passado. Qualquer tese defensora
da nulidade absoluta, e consequente retirada do sistema jurídico da
norma inconstitucional, não representa apenas uma problematização
da produção de efeitos em termos temporais, mas a violação da própria
autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário em modificar seu
entendimento, dentro de seus procedimentos específicos.
Defende-se aqui, portanto, a necessidade de produção de mecanismos
de compatibilização que passem pelo abandono de visões ortodoxas
a respeito da nulidade da norma tida como inconstitucional,
dando-lhe mais flexibilidade em relação a sua natureza temporal e modificável,
ao mesmo tempo em que garanta o respeito à segurança jurídica
e à autonomia de cada poder em realizar suas atribuições legais.
Notas
1
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito
brasileiro. 2.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 13.
2
SARLET, Ingo; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de
Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 1023.