O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

466 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
figura do Regimento Interno do STF, em momento algum delegam
competência normativa ao Tribunal para instituir recurso de natureza
processual, devendo-se, assim, entender pela não recepcionalidade do
art. 333 que faz referência aos embargos infringentes. (ii) Por outro
lado, em mais de uma ocasião, a Corte monocraticamente afirmou a
existência de tal figura recursal, o que implica dizer que tão somente
na AP 470, por deferência à segurança jurídica, o Tribunal acertou
pelo cabimento, porém deveria ter sido claro ao expor que se cuidava
de situação excepcional. (iii) As constituições existem para que seus
efeitos sejam perpetuados no tempo, e que não venham a sucumbir
diante de maiorias transitórias, o STF foi capaz de manter sua
tradição garantista mesmo com o forte apelo popular, que influenciou
a conduta de Ministros integrantes da própria Corte. (iv) Neste
sentido, legitimou-se democraticamente ao permitir o debate aberto
sobre a matéria, feito de modo crítico, e com aporte argumentativo
substancialmente fundamentado nos autos.