O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Constituinte Exclusiva para a Reforma Política: exercício
legítimo da soberania popular ou golpe
Deivide Júlio Ribeiro
Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de
Direito da UFMG – deividej@gmail.com
Lucas Azevedo Paulino
Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de
Direito da UFMG – lucasapaulino@gmail.com.
As manifestações de junho de 2013, que levaram milhões de brasileiros
às ruas, foram sintomáticas para revelar a crise de representatividade
na política nacional. A necessidade de uma reforma política para diminuir
este hiato entre representantes e representados foi apresentada não só por
especialistas, mas – inclusive – pela Presidência da República, entre as medidas
anunciadas para satisfazer as demandas dos manifestantes.
Inicialmente, cogitou-se a realização de uma assembleia constituinte
exclusiva para a reforma política. Após críticas sobre a ausência
de fundamento jurídico dessa assembleia, sugeriu-se a realização de
um plebiscito sobre o tema, que também não chegou-se a efetivar.
As mesmas críticas foram recebidas no início do mês de setembro
do corrente ano, momento no qual movimentos sociais organizaram
uma consulta plebiscitária informal com o intuito de convocar
uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva e soberana, com a
finalidade de realizar a reforma política, tão discutida, mas não posta
em prática pelo Congresso Nacional.
Subjacente a toda esta discussão estão duas questões fundamentais:
uma de ordem jurídica e outra de ordem política. Do ponto de
vista jurídico, opositores da ideia aduzem que qualquer tentativa de
reforma ou alteração da Constituição, somente poderia ser efetuada
pelo Congresso Nacional, atendendo os procedimentos do artigo 60
da Constituição. Outra possibilidade seria a revisão constitucional.
Entretanto, o artigo 3º do ADCT, apenas previu uma única revisão,