O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

O Direito Constitucional e a Política • 463
que se busque a máxima efetivação dos direitos fundamentais. Isso se
verifica de modo mais acentuado em relação às leis restritivas de direitos
fundamentais, nas quais temos claramente uma oposição legal
ao âmbito de proteção de determinado direito fundamental.
Assim, ao verificar a correção da norma, seja em sua análise abstrata
ou na sua aplicação no caso concreto, o controle de constitucionalidade
cumpre a função de garantia dos direitos fundamentais,
atuando, consequentemente, como instrumento do poder Judiciário
para o enfrentamento de eventuais abusos cometidos pelo poder Legislativo,
quando na edição de lei. Aqui, podemos ver claramente
os Direitos Fundamentais, a serem defendidos pelo judiciário, como
limite à liberdade na ação legislativa.
Critica-se o controle de constitucionalidade com base na utilização
do princípio da proporcionalidade afirmando que tal prática implicaria
em uma invasão do Judiciário na competência do Legislativo,
ao incidir sobre o juízo de ponderação realizado na edição da norma.
Contudo, devemos considerar que, pela vinculação do legislador à
Constituição, há a necessidade de limitação da atividade legislativa
de fixação dos fins legais com base em sua conformidade aos fins
estabelecidos constitucionalmente.
Outra crítica é a de que o princípio da proporcionalidade seria
incompatível com o controle de constitucionalidade, por ser um
procedimento que dá margem a subjetivismos e relativização da efetividade
dos direitos. Contrapondo-se a esta crítica, deve-se ressaltar
que o princípio da proporcionalidade não se encontra à mercê do
arbítrio de quem o aplica, tendo em vista a sua sujeição a um controle
racional, com a exigência de uma estrutura argumentativa racional
para sustentar a solução dada ao conflito principiológico. Ademais,
deve-se considerar que certo grau de subjetividade é sempre presente
no discurso jurídico, tendo em vista a sua permeabilidade a valores.
Deste modo, tendo em vista o exposto, conclui-se pela compatibilidade
do princípio da proporcionalidade com o controle de
constitucionalidade, sendo o primeiro exigência para a correta consideração
da dimensão principiológica dos direitos fundamentais no
controle de constitucionalidade das normas.