O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Argumentos consequencialistas e argumentos extrajurídicos na jurisdição constitucional • 209
nando a decisão aceita pela sociedade e não apenas coercitiva. Para
Perelman (2004, p. 200) o julgador tem como função conciliar os
valores dominantes na sociedade com os valores legais e as instituições
estabelecidas, devendo evidenciar não apenas a legalidade, mas
“o caráter razoável e aceitável de suas decisões.” Na nossa sociedade
pluralista e complexa, as decisões do Supremo Tribunal Federal
(STF) devem também ser fundamentadas e deveriam ser pautadas
pela ampla participação social. Isso porque a subsunção não é suficiente
para a aplicação das normas e devido ao papel ocupado por
este Tribunal no sistema jurídico, como guardião da Constituição. É
exatamente nessa perspectiva que se viabiliza as audiências públicas,
enquanto mecanismo processual apto a viabilizar, institucionalmente,
o diálogo com os diversos setores da sociedade, conferindo legitimidade
às decisões tomadas no âmbito dessa jurisdição, em situações
necessárias. Assim, o gênero Audiência Pública tem se mostrado um
objeto interessante para a argumentação, principalmente pela exposição
de argumentos consequenciais, conforme MacCormick (1978).
Isso acontece já que a argumentação se pautará por consubstanciar
decisões a respeito de temas que não apenas despertam grande interesse
na sociedade, mas que são de elevada complexidade, os quais
demandam a visão tanto dos interessados como também dos experts.
Frise-se, então, que as audiências públicas acontecem porque os assuntos
tratados nas discussões sobre a constitucionalidade da norma
ultrapassam os argumentos meramente jurídicos e, portanto, foca-se
o procedimento nos argumentos extrajurídicos e/ou consequenciais.
Para MacCormick (1978) o conceito de consequência não se restringe
às implicações para as partes processuais e ao valor da utilidade,
mas alcança as consequências da norma em que se baseia a decisão e
outros valores como: justiça, conveniência pública e senso comum.
Então, a retórica é o elemento chave para se analisar esse processo
argumentativo. A Audiência Pública como gênero jurídico, discutirá
se a norma é justa, mas também útil, que se depreende do gênero deliberativo,
não sendo possível distingui-los pelo assunto, como Aristóteles
(1982) determinou. Ele distinguia três gêneros: o deliberativo,