O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

A imposição jurídica da moral - Um debate entre Lord
Devlin e H.L.A. Hart
Clarissa Gross
Doutoranda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo. Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Faculdade de Direito de São
Paulo da Fundação Getulio Vargas. Brasil.
Endereço eletrônico: grossclarissa@yahoo.com.br.
Este trabalho busca discutir a questão acerca de se é correto que uma
sociedade imponha por meio do direito (especialmente o direito penal) a
sua moralidade. Será dado enfoque ao debate travado no início dos anos 60
entre H. L. A. Hart, importante teórico do direito, e Lord Devlin, magistrado
inglês. Ao final, será discutida as contribuições de Ronald Dworkin
para o debate no que diz respeito à noção de moralidade social.
Devlin desenvolveu reflexão sistematizada defendendo a correção
moral de tornar obrigatória, por via do direito penal, a moralidade
convencional de determinada sociedade 1 . Devlin critica aqueles
que acreditam haver um limite principiológico à interferência do direito
no comportamento de relevância moral. Atribui o equívoco à
má compreensão da finalidade do direito penal como se fosse a de
estabelecer alguma ordem e forma de coordenação social. Se assim
fosse, não haveria qualquer ligação necessária entre o direito penal e
a ordem moral prevalente em determinada sociedade.
Devlin refuta esse argumento primeiramente indicando a sua incapacidade
de explicar alguns institutos do direito penal vigente com
os quais normalmente concordamos de forma bastante intuitiva 2 . É o
caso, por exemplo, do afastamento do consentimento e do perdão da
vítima enquanto argumentos de defesa em alguns crimes. Esse elemento
do direito penal inglês não se explicaria a não ser que se admitisse
que a sua finalidade consiste na imposição da moralidade em si.
Devlin afirma que a imposição da moralidade convencional pelo
direito se justifica em função da sua importância para manutenção da