O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

A constitucionalização do Direito Penal:
do simbolismo formal à plenitude
Luiz Laboissiere Junior
Professor de Direito Penal da Universidade Federal do Amapá. Mestre em
Direito pela mesma instituição e doutorando em Direito pela Universidade Federal de
Minas Gerais (DINTER UFMG/UNIFAP). E-mail: luizlj@hotmail.com. País: Brasil.
Em tempos onde a resolução de impasses jurídicos perpassa,
obrigatoriamente, pela observância dos ditames constitucionais,
onde princípios, como o da força normativa da constituição, ganham
amplo destaque, a adequação de todas as subdivisões do Direito a
estes parâmetros apresenta-se como pressuposto indispensável. O
Direito Penal, com seu conjunto de regras (incriminadoras e não-
-incriminadoras) e princípios, por óbvio, não poderia se distanciar
desta perspectiva, uma vez que, por trazer consigo as consequências
mais deletérias aos transgressores da ordem jurídica, necessita que
seus pilares estejam edificados num lugar onde os direitos fundamentais
sejam tomados como base, apesar da privação de alguns, como
a liberdade de locomoção. Nesse sentido, a Constituição se impõe
como fundamento e limite ao jus puniendi, pois, a partir de suas prescrições,
embora não haja uma seleção, em seu texto, de todos os bens
jurídicos a serem criminalizados, nela se encontra a justificativa para
a criação de novas infrações penais, posto que, em seu conteúdo, visualizam-se
os bens jurídicos fundamentais para a vida em sociedade.
Além disso, a Constituição fornece as diretrizes das sanções penais,
fixando suas espécies e vedações, bem como a impossibilidade da descriminalização
de algumas condutas e a obrigatoriedade na penalização
de outras. Nota-se, ainda, que a Constituição apresenta balizas
à política criminal, posto que influencia nos mecanismos elaborados
para conter a expansão da criminalidade. Diante deste cenário, afirma-se
que as constituições modernas não se limitam a especificar,
unicamente, as restrições ao poder de punir do Estado, passando a se