O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

162 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
alienação onerosa desse tipo de material, no que enxergamos possíveis
reflexos patrimoniais de direitos da personalidade.
A jurisprudência alemã, desde o caso Zeppelin, decidido pelo
Reichsgericht (RGZ 74, 308, de 1903) admite reflexos patrimoniais
dos direitos da personalidade. Isso foi reafirmado no caso Marlene
Dietrich pelo Bundesgerichtshof (BGHZ 143, 214), no qual, inovando,
concluiu-se pela transmissibilidade desses reflexos por meio
do direito sucessório. Em 1982, no caso “Wilhelm S. GmbH” (BGH
II ZR 51/82), ao discutir a possibilidade de a massa falida alienar a
firma empresarial, independente de outros bens e valores da empresa,
o Bundesgerichtshof,foi além e entendeu que um direito da personalidade
especial pode se tornar autônomo em relação ao indivíduo e
ser alienado, mesmo contra a vontade da pessoa que o originou.
Ante à exposição das soluções jurídicas encontradas alhures e
da constatação de lacunas presentes também lá, pode-se identificar
a necessidade de melhoria existente em nosso ordenamento no regramento
das liberdades aqui aventadas (liberdade de pesquisa, autonomia
privada, direitos de propriedade e personalidade), para que
seu exercício não seja sobremaneira dificultado ante a imposição de
enorme ônus argumentativo para fazer valer seus direitos fundamentais,
como, por exemplo, ao ter que se lançar mão de mecanismos
subsidiários como as ações que visam a sanar as omissões legislativas
ou se fazer valer da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.