O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Argumentos consequencialistas e argumentos extrajurídicos na jurisdição constitucional • 207
estar fora do lugar e sequer concretizando os conceitos básicos do Estado
de Direito. Destarte, como pode se viver sob uma realidade de
alteração das despesas públicas pela via judicial O ativismo em matéria
orçamentária é um bem em si mesmo Existiria discricionariedade
na execução orçamentária Pode-se mudar dotação de recursos por
decreto ou outros atos infralegais O controle judicial do orçamento
se justifica em todos os ciclos do orçamento Responder a cada uma
dessas questões implica explicar e assumir sentidos possíveis para problemas
e termos tão caros à Teoria do Direito, à Filosofia Política e
ao Direito Constitucional: o que é discricionariedade e quais seus
sentidos; a separação de poderes é um modelo apriorístico ou uma
noção construída dinamicamente; o que seria ativismo, sobretudo a
partir da jurisprudência analítica, construção teórica que tenta retirar
valoração sobre a prática judicial ativista. Superados esses pontos,
pode-se pensar em que medida uma Constituição, como a brasileira,
na qual critérios substanciais de controle das finanças teriam sido
incorporados, pode sugerir o abandono de soluções formais de autorização
legislativa para se alterar qualitativa e quantitativa os recursos
financeiros. Tangencialmente, investiga-se ainda que situações
pretensamente ativistas escondem apenas o atingimento da legalidade
no Brasil, país que possui déficits de cumprimento de promessas da
modernidade e que sequer atingem aquele núcleo mínimo do Estado
de Direito. Esse quadro de desconsideração da Constituição Financeira
sugere que a normatividade deve ser recolada em seu devido lugar. Para
os céticos, isso representaria a necessidade de mudar o que está posto
na Constituição; para os entusiastas, tudo dependeria de rearranjar institucionalmente
a prática de órgãos e entidades administrativas.
Palavras-chave: ativismo, legalidade, orçamento, jurisprudência
analítica, controle judicial do orçamento.