O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

460 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
Ao contrário, a defesa por um processo democrático como o melhor
mecanismo para potencializar os direitos constitucionais passa pela
noção de que a legislação não é fruto do acaso, mas sim um dos principais
espaços de deliberação.
Nesse contexto, cumpre fazer a leitura do processo legislativo
brasileiro a partir dos fundamentos do “constitucionalismo político”.
E poderiam ser apontados quatro entraves, numa perspectiva institucional,
que ainda impedem enxergar os procedimentos legislativos
como sinônimos de constitucionalismo e democracia: i) a manutenção
do voto de liderança; ii) o poder deliberante das comissões (as
leis comissionais); iii) o poder normativo do Executivo; iv) o controle
judicial do processo legislativo.
Esses entraves contribuem para esclarecer as dificuldades de se
enxergar no Brasil o processo legislativo como “processo de justificação
democrática do direito” (CATTONI, 2006, p. 141), além de
sugerirem que o “constitucionalismo legal” seria o mais adequado
para a realidade constitucional brasileira.
Referências
BELLAMY, Richard. Constitucionalismo Político: Una defensa republicana
de la constitucionalidad de la democracia. Trad. Jorge Urdanóz
Ganuza y Santiago Gallego Aldaz. Madrid, Barcelona, Buenos Aires:
Marcial Pons, 2010.
CATTONI, Marcelo. Devido Processo Legislativo. 2. ed. Belo Horizonte:
Mandamentos, 2006
DAHL, Robert. A democracia e seus críticos. Trad. Patrícia de Freitas
Ribeiro. São Paulo: Martins Fontes, 2012.
HABERMAS, Jürgen. Facticidad y Validez: sobre el derecho y e Estado
democrático de derecho em términos de teoria del discurso. Trad. Manuel
Jiménez Redondo. 6. ed. Madrid: Editorial Trotta. 2010.