O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

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Liberdades democráticas e suas restrições • 151 majority agrees in produce restrictions can be protected by the constitutive justification of freedom of speech. The critics that Dworkin produces against the market of ideas are that the instrumental justification does not protect important rights of the citizens as the polemic hate speech. For example, the Brazilian case of the parliamentary Marcos Feliciano’s speeches about homosexuality could finish differently. So, an important conclusion is that, according to Dworkin and Scanlon, the freedom of speech has a double political justification. The first one is instrumental, that has a public dimension of protection, and the second one is constitutive, that is more directed to the individual rights of the citizens.
A imposição jurídica da moral - Um debate entre Lord Devlin e H.L.A. Hart Clarissa Gross Doutoranda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Faculdade de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Brasil. Endereço eletrônico: grossclarissa@yahoo.com.br. Este trabalho busca discutir a questão acerca de se é correto que uma sociedade imponha por meio do direito (especialmente o direito penal) a sua moralidade. Será dado enfoque ao debate travado no início dos anos 60 entre H. L. A. Hart, importante teórico do direito, e Lord Devlin, magistrado inglês. Ao final, será discutida as contribuições de Ronald Dworkin para o debate no que diz respeito à noção de moralidade social. Devlin desenvolveu reflexão sistematizada defendendo a correção moral de tornar obrigatória, por via do direito penal, a moralidade convencional de determinada sociedade 1 . Devlin critica aqueles que acreditam haver um limite principiológico à interferência do direito no comportamento de relevância moral. Atribui o equívoco à má compreensão da finalidade do direito penal como se fosse a de estabelecer alguma ordem e forma de coordenação social. Se assim fosse, não haveria qualquer ligação necessária entre o direito penal e a ordem moral prevalente em determinada sociedade. Devlin refuta esse argumento primeiramente indicando a sua incapacidade de explicar alguns institutos do direito penal vigente com os quais normalmente concordamos de forma bastante intuitiva 2 . É o caso, por exemplo, do afastamento do consentimento e do perdão da vítima enquanto argumentos de defesa em alguns crimes. Esse elemento do direito penal inglês não se explicaria a não ser que se admitisse que a sua finalidade consiste na imposição da moralidade em si. Devlin afirma que a imposição da moralidade convencional pelo direito se justifica em função da sua importância para manutenção da
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