O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Ativismo judicial e comportamento judicial • 359
se segue formulada em 21 (vinte e uma) páginas de remissões a métodos
de interpretações desenvolvidos por Savigny, ainda no século
de XIX, que hoje são expostos pela doutrina tão somente como dados
históricos, já que objeto de fortes críticas decorrentes de sua origem
cunhada no paradigma filosófico da consciência.
Após as digressões teóricas e fáticas, conclui-se pela insuficiência
da fundamentação narrada na decisão, a qual, utilizando métodos
ultrapassados de interpretação, com o objetivo de fornecer uma impossível
noção de cientificidade à teoria da decisão jurídica, revela-se
contraditória com os pressupostos teóricos apresentados e, por consequência,
falha em conferir juridicidade ao decisium.
A liberdade na escolha e própria noção de método, tal como
concebida na decisão, não coaduna com a perspectiva hermenêutica
desenvolvida por Dworkin e acaba se aproximado mais da ideia de
textura aberta e discricionariedade positivista desenvolvida por Hart,
com a qual o ministro relator expressou sua prévia discordância.
Por fim, endossam-se as críticas dos professores Álvaro Ricardo
de Souza Cruz e Luiz Lênio Streck à cisão das demandas judiciais em
‘casos fáceis’ e ‘casos difíceis’ assumidas por Luís Roberto Barroso na
narrativa exposta, inclusive com fincas a afastar a classificação adotada
pelo ministro, o qual rotula como fácil o deslinde da questão objeto
do Mandado de Segurança, como se a resolução do caso tivesse
sido alcançada a partir da mera subsunção do fato à norma.
Referências
BARCELLOS, Ana Paulo de; BARROSO, Luís Roberto. O começo da
história – a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios
no direito brasileiro. In: AFONSO DA SILVA, Luís Virgílio (Org.).
Interpretação constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005.
BARROSO, Luís Roberto. Direito Constitucional Contemporâneo – os
conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2. ed. São
Paulo: Saraiva, 2010.