O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

A pressão judicial nos casos de omissão legislativa
e a ausência de vontade política: uma introdução à
necessidade do diálogo entre os poderes
Karina Denari Gomes de Mattos
Autora de diversos ensaios tais como “Fidelidade Partidária: análise crítica
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” e “Supremo Tribunal Federal:
O caso paradigmático da Corte Constitucional brasileira”, mestranda em Direito
Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FDUSP,
Brasil, e-mail: karinadenari@usp.br.
Na esteira da doutrina constitucional europeia, a brasileira parte
tradicionalmente do princípio da plenitude do ordenamento, e desta
forma, a existência de vazios normativos é tida como uma anomalia
do sistema – e necessariamente, passível de correção.
Seja pela previsão de instrumentos constitucionais de combate
à omissão legislativa e administrativa sobre a indeclinabilidade da
jurisdição, seja pelos instrumentos do Mandado de Injunção e Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão na Constituição Federal,
a prevenção e repressão de lacunas é tida como consequência
direta da adoção de um sistema jurídico de base positivista.
Nos casos de omissão legislativa, quando o magistrado avoca
para si a mens legislatoris muitas vezes o faz sem a dimensão acerca do
juízo de oportunidade vinculado àquela diretriz, e ao catalisar este
momento de regulamentação da lacuna normativa que, até então,
não era relevante o suficiente para a atuação legislativa, gera algumas
consequências no cenário político.
Esta atuação do STF nos temas de omissão legislativa (censura
política, concessão de prazo, correção direta da omissão - inter partes
ou erga omnes), sugere uma decisão completamente apartada da deliberação
parlamentar, o que sugere algumas reflexões: há identificação
de pontos de vista entre o Legislativo e o Judiciário no reconhecimento
das omissões normativas Qual a consequência desta tomada
de decisão produzida externamente ao órgão político responsável