O Hypercluster da Economia do Mar.

Não existindo, à data, legislação ou orientação europeia para este sector, os vários Estados adoptaram
estratégias e atribuíram apoios cujos orçamentos reflectem a respectiva atitude em relação aos auxílios
públicos e a importância que atribuem ao sector marítimo. Entre as medidas de apoio ao sector contam-se o
aligeirar das disposições relativas às tributações, nomeadamente através da criação de segundos registos,
que incluíam, em primeiro lugar, os «registos offshore» e os «registos internacionais».
Em 1989 a Comissão Europeia pronunciou-se pela primeira vez sobre a prática de concessão de auxílios de
Estado ao sector do transporte marítimo, com a definição de orientações que visavam garantir a
convergência entre as acções dos Estados-Membros. Esta acção mostrou-se no entanto ineficaz,
assistindo-se à manutenção de declínio das frotas comunitárias, pelo que em 1997 as orientações foram
revistas, numa comunicação (97/C 205/05) que definiu novas orientações sobre os auxílios estatais aos
transportes marítimos.
Na sequência destas orientações revistas, registou-se uma evolução significativa nas medidas de apoio dos
Estados-Membros ao transporte marítimo com a generalização na Europa dos sistemas de tributação de
taxa fixa com base na tonelagem (“Tonnage Tax”), adoptado já, na UE, pela Bélgica, Dinamarca, França,
Alemanha, Itália, Holanda, Polónia, Espanha, Suécia, Reino Unido, Finlândia, Grécia, Chipre e Malta. Fora
da UE, a Noruega adoptou também um modelo próprio de sistema de tributação fixa com base na
tonelagem. No quadro de competição global em que se desenvolve esta actividade, os EUA e Taiwan estão
a estudar também a introdução de sistemas deste tipo.
De acordo com a Comissão Europeia, na Comunicação C(2004) 43 sobre Orientações comunitárias sobre
auxílios estatais aos transportes marítimos (2004/C 13/03), publicada em 17.01.2004, “os Estados-Membros
que introduziram medidas de auxílio, designadamente sob a forma de redução fiscal, conseguiram que uma
tonelagem significativa, tendo em conta a totalidade dos registos, voltasse a arvorar o pavilhão nacional. Em
termos percentuais, a frota inscrita nos registos dos Estados-Membros aumentou do seguinte modo: 0,4 %
em média, por ano, em número de navios, 1,5 % em tonelagem e 12,4 % em número de portacontentores”
14 .
Assim, a adopção do Tonnage Tax tem vindo a ser assumida como criação de um ambiente fiscal positivo
para o sector, oferecendo uma nova tipologia de tributação com uma taxa fixa, simples e reduzida para os
transportes, sendo um regime opcional que permite, para as empresas, alcançar poupanças significativas, e
para os Estados, inverter a tendência de fuga de registos de navios para países fiscalmente mais
14 Comunicação C(2004) 43 da Comissão – Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (2004/C
13/03), publicada em 17.01.2004, p. C 13/3
O Hypercluster da Economia do Mar
Relatório Final | 17.Fevereiro.2009
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