O Hypercluster da Economia do Mar.

A 23 de Janeiro de 2006, foram apresentadas as Bases para a Estratégia de Gestão Integrada da
Zona Costeira Nacional que no entanto não se consubstanciaram em medidas práticas;
A Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro), que transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e confere ao
Instituto da Água a responsabilidade de autoridade nacional da água, a quem compete assegurar a
nível nacional a gestão das águas (incluindo as águas de transição, águas costeiras e águas
territoriais), e às administrações das regiões hidrográficas (ARH), atribuições de gestão das águas,
incluindo o respectivo planeamento, licenciamento e fiscalização;
E, recentemente, já na sequência da aprovação da Lei da Água, foram instituídos os planos de
ordenamento dos estuários (Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de Julho), também como planos
especiais de ordenamento do território, que visam a protecção das suas águas, leitos e margens e
dos ecossistemas que as habitam, assim como a valorização ambiental, social, económica e cultural
da orla terrestre envolvente e de toda a área de intervenção do plano.
Mas a gestão da faixa costeira continua a depender de grande diversidade de entidades como o Instituto da
Água, as Administrações de Região Hidrográfica, o Instituto de Conservação da Natureza e da
Biodiversidade, as Câmaras Municipais, as Direcções Regionais de Ambiente (nas Regiões Autónomas), a
Autoridade Marítima Nacional, o Instituto Marítimo Portuário e as Administrações Portuárias, a Direcção
Geral das Pescas e da Aquicultura, etc..
Ou seja, está ainda em falta:
Adoptar na gestão do espaço marinho e litoral, dos seus recursos e da sua exploração pelo homem,
uma abordagem integrada (inter-disciplinar e inter-sectorial) dos assuntos, baseada no melhor
conhecimento possível dos grandes processos naturais e dos ecossistemas marinhos, por forma a se
poder alcançar um desenvolvimento sustentável do Ambiente Marinho e Zonas Costeiras.
Complementarmente, e ao abrigo da Directiva-Quadro “Estratégia Marinha”, Portugal tal como os restantes
países europeus terá de proceder, até 2012 à avaliação do estado ambiental actual das suas águas
marinhas, à análise dos principais impactos e pressões, designadamente a actividade humana, no estado
ambiental dessas águas, à análise económica e social da utilização dessas águas e do custo da degradação
do meio marinho nessas águas, estabelecendo um conjunto de metas ambientais e indicadores associados
e, até 2014, um programa de monitorização para a avaliação constante e a actualização periódica dessas
metas. Deverão também ser elaborado, até 2015, um programa de medidas destinadas à consecução ou à
manutenção de um bom estado ambiental das suas águas marinhas.
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O Hypercluster da Economia do Mar
Relatório Final | 17.Fevereiro.2009