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Julgamento Antecipado da Lide como Forma de Evitar a Morosidade Judicial e Garantir a Observância dos Princípios da Celeridade e da Efetividade Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 Alberto Republicano de Macedo Jr. Juiz de Direito do TJ/RJ A morosidade do Judiciário é tema que aparece reiteradamente nas discussões que envolvem a política judiciária. E um aspecto que deve tomar lugar de destaque nessa problemática com que se defronta o Poder Judiciário são as constantes e sucessivas tentativas de se aprimorar a legislação que regulamenta o processo, meio pelo qual se opera a prestação jurisdicional, ou seja, a forma como o Poder Judiciário exerce sua função de soberania sem que, por outro lado, se percam as garantias da justiça bem distribuída. A magistratura nacional tem, costumeiramente, interpretado as hipóteses previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil como mera faculdade do julgador. Entretanto, acredito que uma análise mais aprofundada acerca do dispositivo legal ora invocado nos levará à imperiosa conclusão de que aquele dispositivo não representa mera faculdade do magistrado, mas sim, uma determinação legal. Com efeito, esse mecanismo foi previsto inicialmente no art. 350 do Código de Processo Civil de 1939, em seu parágrafo único, que estabelecia que “o juiz conhecerá, entretanto, diretamente do pedido, proferindo sentença definitiva, quando a questão de mérito 99
for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver de produzir prova em audiência''. Posteriormente, com o advento do Código de Processo Civil de 1973, o mencionado dispositivo passou a ser regulamentado no já citado artigo 330, inciso I, acrescentando-se, contudo, a hipótese da revelia (inciso II), que representou uma inovação trazida pelo legislador para dar maior celeridade e economicidade ao andamento dos processos. O núcleo norteador do supracitado dispositivo centra-se na expressão ''conhecerá diretamente do pedido'', de onde se infere sua natureza cogente, que não abre possibilidades nem faculdades para que o juiz, sob infundado receio, não profira, de plano, sentença meritória. Vários doutrinadores renomados seguem nessa linha de raciocínio. O saudoso Theotônio Negrão, em comentários ao artigo 330, se posiciona da seguinte forma sobre o assunto: ''O preceito é cogente: 'conhecerá', e não poderá conhecer; se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença se houver desnecessidade de ser produzida prova em audiência''. Assim, o julgamento antecipado da ação representa uma forma anormal de decisão, tendo em vista que é ultrapassada a fase instrutória do processo, ou seja, pelo fato de tratar-se de questão unicamente de direito ou que prescinda de produção de provas, por já se ter todos os fatos alegados devidamente comprovados por meio de documentos, o magistrado deverá conhecer diretamente do pedido e exarar, desde logo, sentença de mérito, recorrível, apesar de ser proferida de plano. Nessa linha de idéias, quando a questão discutida nos autos versar sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo, portanto, fatos controvertidos nem duvidosos a serem provados, a solução do litígio dependerá tão-somente da interpretação que o juízo ou Tribunal dispensar acerca do tema. Por outro lado, em havendo fatos a serem comprovados, o magistrado tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, ao constatar que o acervo documental acos- 100 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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