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Responsabilidade extracontratual – Fato da vítima Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto Juíza de Direito TJ/RJ. Mestranda em Direito Civil na UERJ 1. RESPONSABILIDADE CIvIL. ORIGEM, EvOLUçãO, CONCEITO Inicialmente, entendo necessária breve síntese da evolução da responsabilidade civil. A introdução da idéia de culpa como fundamento da obrigação de indenizar tem por marco, no sistema romanoocidental, a lex Aquilia de damno (século III a.C.), lei de aplicação restrita a hipóteses limitadas. Consolidado o direito romano pelo Corpus Juris Civilis, assinalado por magníficos desenvolvimentos dado pelos pretores, somente na chamada Idade Moderna registrouse o segundo momento, representado pela formulação do princípio geral da “não responsabilização sem culpa”, que se deve aos juristas da escola de direito natural dos séculos XVII e XVIII, a dita escola jusracionalista, que se empenhava em construir um direito fundado na razão. Esse princípio da “não responsabilização sem culpa” passou para os nossos códigos civis modernos. Entretanto, os problemas continuavam, sendo insuficiente o sistema da culpa. Assim, legislador, doutrina e jurisprudência foram quebrando a antiga regra e procuraram assegurar uma indenização eqüitativa à vítima. Nessa medida, foram surgindo a presunção de culpa e o conceito de risco. 1 Apesar da evolução da jurisprudência, doutrina e legislação 1 Nesse sentido NORONHA, Fernando. “Desenvolvimentos contemporâneos da responsabilidade civil.” Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 88, nº°761, p. 31-44. Anderson Schreiber complementa: “O sistema de 81
a respeito da responsabilidade, não é improcedente a afirmação de que “é a equidade que gerou a teoria do risco. É a moral que mantém a teoria da culpa” 2 . Citando Georges Ripert, Arnoldo Wald procura concluir: “os juristas escrevem: devemos abandonar a idéia de culpa, é uma idéia antiga, o progresso a substituiu pela idéia do risco. Ousariam eles escrever: devemos esquecer que o homem deve proceder bem, devemos dizer-lhe conduze-te como quiseres, por tua conta e risco, desde que pagues pelo dano causado”. 3 O princípio da culpa, nesse sentido, passa a ser base eterna da filosofia moral. Contudo, no estudo da responsabilidade civil, principalmente à luz da Constituição de 1988, é necessário retirar o foco da análise da culpa para outros elementos de relevância semelhante ou maior. Não se trata, entretanto, de legitimar a conduta desregrada, mas de priorizar a vítima e o ressarcimento integral do dano por ela sofrido, em atendimento à primazia da pessoa humana estabelecida pela Constituição da Republica de 1988 4 . Como dito acima, à eqüidade exige, muitas vezes, a aplicação da teoria do risco. Hoje, nos dizeres de Mario Moacyr Porto “a responsabilidade é um problema de garantia social, e por isso mesmo refoge às condicionantes subjetivas a culpa individual” 5 . Destarte, o autor questiona em que princípio moral assenta a opção de deixar a vítima sem reparação, optando pelo autor do dano. Questiona, ainda, por que no caso de inocorrência de culpas o prejuízo deve ser todo da vítima. Essa breve análise da evolução da responsabilidade civil e a tentativa de salientar os questionamentos acerca da presença da ví- responsabilidade civil consagrado pelas grandes codificações ancorava-se em três pilares: culpa, dano e nexo causal. Na prática judicial, isto significava que a vítima de um dano precisava, além de evidenciar seu prejuízo, superar duas sólidas barreiras para obter indenização: (i) a demonstração da culpa do ofensor; e (ii) a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do ofensor e o dano.” SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. São Paulo: Atlas. 2007, p. 11. 2 WALD, Arnoldo. “A evolução da responsabilidade civil e dos contratos nos direitos francês e brasileiro”. In: Revista Forense, v. 101, nº 382. Rio de Janeiro, p.15-27. 3 RIPERT, Georges. “A regra moral nas obrigações civis” apud WALD, Arnoldo. “A evolução da responsabilidade civil e dos contratos nos direitos francês e brasileiro”. In: Revista Forense, v. 101, nº 382. Rio de Janeiro, p.15-27. 4 A Constituição em seu artigo 1º, inciso III, estabelece que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil. 5 PORTO, Mario Moacyr. “O acaso da culpa como fundamento da responsabilidade civil”. In: Revista Forense, v. 84, nº 302. Rio de Janeiro, p. 45-48. 82 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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