Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

Vale dizer que nas tradicionais formas de interpretação
constitucional apenas se levantavam todas as possíveis
interpretações e confrontavam-se com a Constituição. o
intuito das modernas formas de interpretação constitucional
é o de buscar no limiar da constitucionalidade da norma
algumas interpretações que possam ser aproveitadas desde
que fixadas algumas condições.”
E é nesse quadro que se inserem as sentenças ou decisões aditivas.
Sentenças ou decisões aditivas são decisões judiciais que, em
questionamento sobre a constitucionalidade de ato normativo, acolhem
a impugnação, sem invalidá-lo. Em vez de operar-se a expulsão
da norma do ordenamento jurídico, ela fica mantida com o acréscimo
ao seu conteúdo de uma regulação que faltava para efetivar sua concordância
com a Constituição.
Conforme a lição de Edílson Pereira Nobre Júnior (p. 121):
“Nessas decisões, a estrutura literal da norma combatida se
mantém inalterada, mas o órgão de jurisdição constitucional,
criativamente, acrescenta àquela componente normativo, vital
para que seja preservada sua conciliação com a Lei Fundamental.
A sua ocorrência coincide com as hipóteses em que o tribunal
reconhece a existência de omissão parcial, justamente
porque permitem o acréscimo do necessário para tornar
a norma impugnada concordante com os mandamentos
constitucionais” (grifo não constante do original).
Assim, a inconstitucionalidade não estaria no conteúdo do que
a regra jurídica prescreve, mas, ao contrário, no fato de a norma não
prescrever aquilo que a Constituição exige.
Segundo Jorge Miranda,
“Nas decisões aditivas (também ditas modificativas ou manipulativas)
a inconstitucionalidade detectada não reside tanto naquilo que
ela não preceitua; ou, em outras palavras, a inconstitucionalidade
272 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008