Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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a eles. Conclui-se, portanto, que, por não se exigir do juiz leigo amplo conhecimento de todos os ramos do Direito, permite-se que ele aprofunde seus conhecimentos nas matérias que comumente tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. Explica-se: a competência dos Juizados Especiais Cíveis reside na solução de questões de menor complexidade, sendo que questões relativas a relação de consumo, acidente de trânsito e problemas de vizinhança praticamente exaurem esta competência, propondo as soluções mais justas e adequadas ao caso concreto, tudo conforme os entendimentos mais atuais da doutrina e jurisprudência. 4.3.4. Benefício da oxigenação dos Juizados Especiais Cíveis A Lei estadual 4.578/05, ao prever que a função de juiz leigo será exercida por alunos da EMERJ e pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, permite uma renovação periódica daqueles que ocupam tais funções. Conseqüentemente, promover-se-á uma oxigenação nos entendimentos pelos alunos da EMERJ, que durante o curso, estão em constante atualização doutrinária e jurisprudencial, bem como são personagens de constantes e profundos debates sobre as questões jurídicas mais relevantes e atuais. 4.3.5. Benefícios imediatos ao Tribunal de Justiça e mediatos à sociedade, quando da eventual aprovação no concurso para ingresso na carreira da magistratura Primeiramente, não se defende a tese de aproveitamento imediato pelo Tribunal sem concurso público, o que clama o absurdo, porque certamente, seria flagrantemente inconstitucional por violar inúmeros dispositivos da Constituição. O que se afirma, e até mesmo por uma questão lógica, é que reside grande interesse do Tribunal de Justiça na formação dos juízes leigos. É cediço que os candidatos que buscam os estudos propostos pela EMERJ objetivam a carreira da magistratura, até porque esta é uma de suas finalidades. Ademais, os alunos que prestaram o concurso para juiz leigo também anseiam exercer a função de juiz de direito, e o exercício daquela função oportuniza aos seus aprovados conta- Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 193
to direto com o dia-a-dia de um magistrado. Por fim, a experiência oferecida aos juízes leigos pela presidência de audiências de conciliação, instrução e julgamento e elaboração de projetos de sentença lhes permite iniciar o exercício da função como magistrado com uma extensa e profunda experiência que, certamente, trará benefícios de ordem processual e material. Portanto, com a eventual aprovação do juiz leigo no concurso público para a carreira da magistratura, o Tribunal de Justiça estará incorporando ao seu quadro de juízes de direito um candidato com vasta e profunda experiência na presidência de audiências de conciliação, instrução e julgamento e elaboração de projetos de sentença, conferindo maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, eis que estará apto a exercer a função jurisdicional de imediato, com segurança e tranqüilidade. 5. AS QUESTõES QUE SE APRESENTAM: A CONSTITUCIONA- LIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS JUÍzES LEIGOS E DA LEI ESTADUAL 4.578/05 A função do juiz leigo encontra-se constitucionalmente prevista, de forma expressa, no artigo 98, I, da CFRB/88. No entanto, dada a relevância da função por ele desempenhada, por uma interpretação sistemática, pode-se encontrar fundamento em inúmeras passagens da Constituição, sendo a mais relevante, conforme já destacado, aquela contida implicitamente no artigo 1º, III, da CFRB/88. Logo nos primeiros dias de atuação, surgiu a tese de que haveria inconstitucionalidade na função exercida pelos juízes leigos, o que eivaria de nulidade todo o processo por ele instruído, desde a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e certamente comprometeria os fins objetivados pela criação dessa função. Ademais, a doutrina nacional foi contemplada com artigo de um jovem e promissor jurista carioca, que sustenta haver inconstitucionalidade material e formal da Lei estadual 4.578/05 7 . Não obstante o brilhantismo daqueles que sustentam tais teses, seus argumentos mostram-se bastante frágeis diante da melhor inter- 7 BRANDO, Marcelo Santini. “Apontamentos sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.578/05. Juízes leigos do Estado do Rio de Janeiro”. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 773, 15 ago. 2005. Disponível em: . Acesso em: 24/01/2005. 194 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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