Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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tado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Além disso, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, haja vista que referido julgamento somente será efetivado quando irrelevantes outras provas mais. O estudo acerca do tema visa ao aprofundamento da matéria, com o escopo de auxiliar uma nova mentalidade da magistratura, no sentido de que o julgamento antecipado da lide figura como um dos instrumentos mais eficazes para o combate à morosidade do Judiciário. Não se pode perder de vista que agilizar o processo significa aumentar o volume de julgamentos, num menor espaço de tempo e com o mesmo contingente humano. Entretanto, tal problemática não pode nos impedir de utilizar mecanismos que ensejem a celeridade processual contribuindo com a agilização procedimental, sendo tal agilidade o que a sociedade espera do Judiciário moderno. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 101
Da Extinção dos Contratos * Antonio Augusto de Toledo Gaspar Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo O tema, a despeito da sua importância, não vinha expressamente tipificado no CC/16, tão somente a ele fazendo-se menção em dispositivos esparsos na legislação. Assim, passou o novel legislador a regulamentar a questão nos arts. 474/480 do CC/02, sem que, contudo, trouxesse à baila o fim da celeuma existente quanto ao assunto, mais precisamente quanto à terminologia a ser utilizada. Também não foram trazidas nos referidos dispositivos legais – e aí com razão – as hipóteses em que o vínculo se dissolve (ou que é declarado como já dissolvido) em razão da existência de máculas que importam em nulidade ou anulabilidade da avença, mormente por ser tal matéria tratada na Parte Geral do Código Civil, visto que aplicável não só aos contratos (negócio jurídico bilateral), mas também aos negócios unilaterais. Ocorre que, partindo-se de uma acepção ampla, e socorrendo-se dos ensinamentos de Orlando Gomes, podemos verificar a primeira vertente que viabiliza a extinção dos contratos, ou seja, aquela que se refere às causas concomitantes à formação do vínculo (negócio) e que atinge o plano da validade do negócio (arts. 166 e segs. do CC/02). Contudo, há causas específicas de extinção, referentes tão só aos contratos e que são reguladas nos dispositivos mencionados. Ainda citando Orlando Gomes, são causas supervenientes à formação do vínculo, sendo elas: a) resilição; b) resolução. Não se pode olvidar que o pagamento é a causa normal da extinção do vínculo contratual. * O presente estudo tem como intento a análise do término do vínculo contratual. 102 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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