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2.9. Pena e ação penal A pena privativa de liberdade cominada às qualificadoras 27 é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. No que concerne à ação penal, será de iniciativa pública incondicionada nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 184 do Código Penal, ou quando praticado em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público. 28 No caso previsto no § 3º, do citado dispositivo legal, a ação penal é de iniciativa pública condicionada à representação. 29 O Código de Processo Penal 30 reza que: “Nos casos das infrações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos e reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitam a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do delito.” Não há exigibilidade de sua perícia conduzida pelo perito do juiz; 31 tão-só se requer que a análise do material apreendido tenha sido periciado oficialmente, ou por pessoa tecnicamente habilitada. 32 27 Art. 184, §§ 1º, 2º e 3º, CP. 28 Art. 184, II e III, CP. 29 Art. 186, V, CP. 30 Art. 530-B do CPP. 31 Art. 527 do CPP. 32 Art. 530-D do CPP. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 69
O Direito à vida Claudio de Mello Tavares Desembargador TJ/RJ. Presidente da 11ª Câmara Cível. A extinção da CPMF não pode colocar fim ao debate democrático que interessa às camadas mais amplas da sociedade brasileira. O que está em causa, de fato, é o problema da saúde pública em nosso país. De um lado, é a perplexidade dos que assistem à permanente agonia de uma solução que nunca se consuma e se perde na vala escura das promessas sempre repetidas, mas jamais inteiramente cumpridas. De outro, a maioria esmagadora dos que, em razão da absoluta falta de recursos, penam na frustrada esperança do socorro a vir do Poder Público, quase sempre insatisfatório, senão inútil, por ausência ou ineficiência. Trata-se de um triste espetáculo, porque visível aos olhos de todos. Tanto mais que exposto, a bem dizer diariamente, à luz candente dos meios de comunicação no seu mais notável serviço. O clamor é imenso e não se mede apenas pelo ostensivo das eternas filas à porta dos hospitais e postos de saúde. O mal é insidioso e alcança, muita vez silenciosamente, os que se perdem na variada gama da Assistência Médica, não raramente subsumida no esfarelamento de providências pelas quais nem sempre é possível esperar. Desse tipo, para mencionar apenas um exemplo, é o caso dos necessitados, à míngua de recursos pessoais, ou da pobreza absoluta, que, enfermos, não têm condições de se submeterem a tratamento apropriado, ou de obter os medicamentos necessários, indispensáveis e urgentes para a própria sobrevivência. Não são poucos os reclamos dos mais necessitados, que já chegaram, com natural freqüência, à barra dos tribunais. Especialmente nas hipóteses mais extremas e urgentes em que, sob argumento da falta de recursos específicos, a Administração Pública levanta a parede da impenhorabilidade dos bens públicos, na 70 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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