Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

More documents

Recommendations

Info

Propugna-se aqui, então, que além das exceções previstas no artigo 236 do CE, possa haver a prisão cautelar de eleitor nos casos de cometimento de crimes hediondos, de crimes dolosos contra a vida e de roubo. Resta evidente que, pela sua distinta natureza, os crimes hediondos, dolosos contra a vida e o roubo merecem tratamento diferenciado do dos demais crimes. E tanto é assim que esses delitos normalmente têm penas elevadas. A prisão provisória por esses delitos impedirá que seus autores fiquem livres durante o prazo do art. 236 do CE, evitando-se a evasão dos criminosos, a intimidação de testemunhas e a prática de novos crimes, protegendo-se, assim, a sociedade. E, indaga-se, por que meios, no prazo previsto no artigo 236 do CE, além das exceções expressas, se estenderá a prisão provisória aos eleitores que cometeram crimes hediondos, crimes dolosos contra a vida e roubo? A resposta pode estar na utilização das chamadas sentenças ou decisões aditivas. 7. AS DECISõES ADITIvAS Em profícuo artigo, Celso Ribeiro Bastos 11 teceu as seguintes considerações sobre as mais recentes técnicas de interpretação constitucional (grifos não constantes do original): “Na interpretação constitucional tradicional não é permitido ao intérprete fazer qualquer alargamento ou restrição no sentido da norma de modo a deixá-la compatível com a Carta Maior. No segundo pós-guerra o que se assiste é uma inclinação da jurisprudência no sentido de maximizar as formas de interpretação que permitam um alargamento ou restrição do sentido da norma de modo a torná-la constitucional. procura-se buscar até mesmo naquelas normas que à primeira vista só parecem comportar interpretações inconstitucionais - através da ingerência da Corte suprema alargando ou restringindo o seu sentido - uma interpretação que a coadune com a Carta magna. 11 “As modernas formas de interpretação constitucional”. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 27, dez. 1998. Disponível em: . Acesso em: 05 jan. 2007. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 271
Vale dizer que nas tradicionais formas de interpretação constitucional apenas se levantavam todas as possíveis interpretações e confrontavam-se com a Constituição. o intuito das modernas formas de interpretação constitucional é o de buscar no limiar da constitucionalidade da norma algumas interpretações que possam ser aproveitadas desde que fixadas algumas condições.” E é nesse quadro que se inserem as sentenças ou decisões aditivas. Sentenças ou decisões aditivas são decisões judiciais que, em questionamento sobre a constitucionalidade de ato normativo, acolhem a impugnação, sem invalidá-lo. Em vez de operar-se a expulsão da norma do ordenamento jurídico, ela fica mantida com o acréscimo ao seu conteúdo de uma regulação que faltava para efetivar sua concordância com a Constituição. Conforme a lição de Edílson Pereira Nobre Júnior (p. 121): “Nessas decisões, a estrutura literal da norma combatida se mantém inalterada, mas o órgão de jurisdição constitucional, criativamente, acrescenta àquela componente normativo, vital para que seja preservada sua conciliação com a Lei Fundamental. A sua ocorrência coincide com as hipóteses em que o tribunal reconhece a existência de omissão parcial, justamente porque permitem o acréscimo do necessário para tornar a norma impugnada concordante com os mandamentos constitucionais” (grifo não constante do original). Assim, a inconstitucionalidade não estaria no conteúdo do que a regra jurídica prescreve, mas, ao contrário, no fato de a norma não prescrever aquilo que a Constituição exige. Segundo Jorge Miranda, “Nas decisões aditivas (também ditas modificativas ou manipulativas) a inconstitucionalidade detectada não reside tanto naquilo que ela não preceitua; ou, em outras palavras, a inconstitucionalidade 272 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
Page 2 and 3:
v. 11 - n. 42 - 2008 Abril/Maio/Jun
Page 4:
Diretoria da EMERJ Diretor-Geral De
Page 8 and 9:
Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 20
Page 10 and 11:
Rescisão Locatícia nos Juizados E
Page 12 and 13:
de Lei n. 4.906/2001. 4. Proteção
Page 14:
item “3”. 5. Colisão de Direit
Page 18 and 19:
As Licitações e Contratações P
Page 20 and 21:
procedimento e obtenção de propos
Page 22 and 23:
perplexidade, ora à inconseqüênc
Page 24 and 25:
empresas e exploradores ocidentais
Page 26 and 27:
intuito de estabelecer o grau de fa
Page 28 and 29:
e indireta, e que se deve compreend
Page 30 and 31:
subjetivo de todo cidadão ter aces
Page 32 and 33:
meio da participação da populaç
Page 34 and 35:
4º - o desenvolvimento de programa
Page 36 and 37:
ou eletrônico, se o objeto a ser c
Page 38 and 39:
sentido, de regra de fiscalização
Page 40 and 41:
aos negócios e às políticas púb
Page 42 and 43:
as páginas on line, em 2005, somav
Page 44 and 45:
A expansão do uso da TIC não deve
Page 46 and 47:
A Tutela Penal dos Direitos Autorai
Page 48 and 49:
caracteriza por ser humana (v.g.: o
Page 50 and 51:
O Código de 1890 trouxe o primeiro
Page 52 and 53:
mil cruzeiros. § 2º Na mesma pena
Page 54 and 55:
fonograma ou obra audiovisual, sem
Page 56 and 57:
empresário da representação, ato
Page 58 and 59:
2.4. Elementos objetivos A ação t
Page 60 and 61:
por aqueles a quem elas se dirigem,
Page 62 and 63:
ção e originalidade, o grave risc
Page 64 and 65:
computador 17 e sua comercializaç
Page 66 and 67:
que se acentua quando remete a norm
Page 68 and 69:
Não podemos olvidar que o programa
Page 70 and 71:
2.9. Pena e ação penal A pena pri
Page 72 and 73:
forma de uma tradição jurídica e
Page 74 and 75:
Dado que inadmissível coagir fisic
Page 76 and 77:
Os Reajustes por Mudança de Faixa
Page 78 and 79:
“...série de novos contratos, ou
Page 80 and 81:
Em resumo, ao julgador restam as se
Page 82 and 83:
Responsabilidade extracontratual -
Page 84 and 85:
tima neste cenário de responsabili
Page 86 and 87:
necessária apenas em virtude de ci
Page 88 and 89:
Esta parece a vertente mais acolhid
Page 90 and 91:
em que vítima e ofensor causaram c
Page 92 and 93:
Essa intervenção da vítima de fo
Page 94 and 95:
Aqui, o agente que causa diretament
Page 96 and 97:
dos transportes coletivos oferecido
Page 98 and 99:
Primeiramente, deve-se considerar o
Page 100 and 101:
Julgamento Antecipado da Lide como
Page 102 and 103:
tado aos autos possui suficiente fo
Page 104 and 105:
No que concerne à resilição, pod
Page 106 and 107:
se cobrar ao consumidor o efetivo c
Page 108 and 109:
Constitucionalismo no Brasil 1946 -
Page 110 and 111:
o projeto de Constituição. No ple
Page 112 and 113:
dos bancos de depósitos (ii) das e
Page 114 and 115:
A imprensa oposicionista (O Globo,
Page 116 and 117:
com toda plenitude de suas prerroga
Page 118 and 119:
ase (rural, urbana, encampação de
Page 120 and 121:
de colégio eleitoral para escolha
Page 122 and 123:
até outubro de 1969. O presidente
Page 124 and 125:
Itaipu (com o sacrifício da beleza
Page 126 and 127:
Aeronáutica: (a) explodir o gasôm
Page 128 and 129:
de Operações e de Informações e
Page 130 and 131:
pública. João Paulo II coloca Deu
Page 132 and 133:
político em que vive a sociedade,
Page 134 and 135:
em suma, aos deveres da boa e hones
Page 136 and 137:
para a defesa de direitos e esclare
Page 138 and 139:
e da revogação dos atos inconveni
Page 140 and 141:
Ora, a segurança jurídica tem rel
Page 142 and 143:
Poder Público, como necessárias a
Page 144 and 145:
em processos que envolvam crianças
Page 146 and 147:
III. A FIXAçãO DA COMPETêNCIA DE
Page 148 and 149:
lias chegam do Nordeste para tentar
Page 150 and 151:
casos específicos de posterior cri
Page 152 and 153:
genitor propõe ação de busca e a
Page 154 and 155:
“abrigo é medida provisória e e
Page 156 and 157:
Isto porque a Constituição entreg
Page 158 and 159:
competente para julgar causa que en
Page 160 and 161:
está responsabilizando-se pela cri
Page 162 and 163:
O presente estudo aborda a aplicaç
Page 164 and 165:
Com o objetivo de garantir a segura
Page 166 and 167:
Rui Portanova ensina que os princí
Page 168 and 169:
também participa o pedestre), ou b
Page 170 and 171:
Ricardo Lorenzetti indica as caract
Page 172 and 173:
do aceite pelo oblato. A declaraç
Page 174 and 175:
Portanto, a página do site de com
Page 176 and 177:
não mantenha relação direta com
Page 178 and 179:
Aliás, entendemos que as medidas p
Page 180 and 181:
epresentação da vítima, nos caso
Page 182 and 183:
solicita as medidas protetivas de u
Page 184 and 185:
Ocorre que, com a vigência da Lei
Page 186 and 187:
corporais leves? A resposta também
Page 188 and 189:
Considerações sobre a Função do
Page 190 and 191:
Neste sentido, Flávia Piovesan lec
Page 192 and 193:
e municípios 4 -, a sua procura é
Page 194 and 195:
a eles. Conclui-se, portanto, que,
Page 196 and 197:
pretação e compreensão dos princ
Page 198 and 199:
mas todos os meios que tornem esse
Page 200 and 201:
te uma harmonia plena no exercício
Page 202 and 203:
Outrossim, são dois anos e meio de
Page 204 and 205:
“A vedação do retrocesso, por f
Page 206 and 207:
e coordenação o trabalho desse va
Page 208 and 209:
1.1 O inadimplemento antecipado e s
Page 210 and 211:
da prestação) é justamente o fat
Page 212 and 213:
Diante dessa situação, Peruzzo re
Page 214 and 215:
obrigação. Ele deve ser inegável
Page 216 and 217:
Nesse sentido, temos o art. 333, do
Page 218 and 219:
tido, estar-se-á diante de uma vio
Page 220 and 221:
a vontade das partes, mas as circun
Page 222 and 223: permitindo que ela tenha novamente
Page 224 and 225: para evitar uma multiplicidade de a
Page 226 and 227: ou imóvel. Isso, sem embargo da im
Page 228 and 229: A Evolução do Conceito de Culpa e
Page 230 and 231: De acordo com Silvio Rodrigues, na
Page 232 and 233: prudente e circunspecto. 15 Nos ord
Page 234 and 235: Ressalte-se que esta mudança de co
Page 236 and 237: O estabelecimento dos standards de
Page 238 and 239: As noções de dolo e a culpa, port
Page 240 and 241: “A indenização mede-se pela ext
Page 242 and 243: Civil português, em seu art. 499º
Page 244 and 245: ação consiste no limite humanitá
Page 246 and 247: moral ou material, devendo-se, ao r
Page 248 and 249: Por outro lado, discute-se se o par
Page 250 and 251: 944, que o dispositivo, por meio de
Page 252 and 253: No presente trabalho, ainda que de
Page 254 and 255: Art. 165. Serão assegurados aos el
Page 256 and 257: 4) os membros das mesas receptoras
Page 258 and 259: A Constituição brasileira, tão p
Page 260 and 261: muito mais violento, penso que não
Page 262 and 263: tração Pública e do Poder Judici
Page 264 and 265: “...o só fato do advento da Cons
Page 266 and 267: de todos os trabalhos em resguardo
Page 268 and 269: voto prevalecerão sempre quando em
Page 270 and 271: vimos, por vezes, esses direitos t
Page 274 and 275: acha-se na norma na medida em que n
Page 276 and 277: “Efectivamente, embora parte da d
Page 278 and 279: O fim social é o objetivo de uma s
Page 280 and 281: 6. As sentenças ou decisões aditi
Page 282 and 283: aos operadores do Direito a compree
Page 284 and 285: Já o Direito da Informática, que
Page 286 and 287: 4. DIREITO DA INFORMÁTICA: RAMO AU
Page 288 and 289: Assim, na visão de Alfredo Rocco,
Page 290 and 291: carece abordar aspecto possivelment
Page 292 and 293: probante de documentos eletrônicos
show all

Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?