Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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A expansão do uso da TIC não deve denotar apenas modernidade no manejo de ferramenta administrativa, mas, antes e acima, contribuição para efetivar, na jornada diária do estado e da sociedade, os cânones democráticos e a fruição dos direitos e garantias constitucionais prometidos a todos, sem exclusão de um só brasileiro. Por isto mesmo, a possível contribuição da TIC ao estado democrático de direito não pode soar como a fé em promessas de tempo indeterminável. Retome-se, com o fim de condicionar tal contribuição à realidade das coisas tangíveis, o alerta lançado como epígrafe ao início deste texto, extraído da mais recente obra de Zygmunt Bauman, o festejado sociólogo polonês que lecionou nas universidades de Varsóvia e de Leeds, Inglaterra, bem sopesada a incredulidade que sua octogenária existência autoriza, verbis: “Jodi Dean analisou recentemente os novos aspectos acrescidos ao ‘fetichismo tecnológico’ com o advento e a propagação da comunicação eletrônica e das ‘redes’ eletronicamente mediadas. Ela sugere que ‘os revolucionários conectados’ poderiam agora ‘imaginar que estavam mudando o mundo ao mesmo tempo confortados pelo fato de que nada mudaria realmente (ou, na melhor das hipóteses, poderiam conseguir que as gravadoras baixassem os preços dos CDs)’... Não admira, podemos acrescentar, que quando nos chega ao conhecimento (muitas vezes de forma brutal) que nossas expectativas foram frustradas e o que era esperado e desejado deixou de ocorrer, o efeito seja tão chocante quanto os impactos das catástrofes naturais. E a suspeita reprimida de que a tecnologia a que confiamos nossas esperanças possa frustrá-las ou destruí-las é uma nova e formidável fonte de medo. Nisso, creio eu, está a causa mais profunda desse curso amplamente não-planejado, aleatório e casual do desenvolvimento moderno, que provavelmente inspirou Jacques Ellul a sugerir que a tecnologia (as habilidades e instrumentos de ação) se desenvolve exatamente porque se desenvolve, sem necessidade de qualquer outra causa ou motivo. Poucos anos antes de Ellul, em A condição humana, escrito logo após o fim da guerra e Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 43
publicado em 1958, Hannah Arendt advertiu que nós, criaturas terrestres pleiteando a relevância cósmica, dentre em breve seremos incapazes de compreender e articular as coisas que somos aptos a fazer. E poucos anos depois Hans Jonas se queixou de que, embora possamos agora afetar com nossas ações espaços e tempos tão distantes a ponto de nos serem desconhecidos e incompreensíveis, nossa sensibilidade moral avançou muito pouco desde os tempos de Adão e Eva. Os três grandes pensadores transmitiram uma mensagem semelhante: padecemos de uma defasagem moral. Os motivos da ação só tendem a ser claramente visualizados como reflexões posteriores, freqüentemente na forma de uma desculpa retrospectiva ou de um argumento em favor de circunstâncias atenuantes, enquanto as ações que empreendemos, embora às vezes inspiradas por insights e impulsos morais, são mais comumente estimuladas pelos recursos de que dispomos. Como o spiritus movens de nossas ações, a causa substituiu a intenção” (Medo Líquido cit., p. 119-120). Temperada por essas tão densas quanto universais ponderações, a governança eletrônica há de cuidar para encontrar o nexo entre o uso da TIC e os valores morais e éticos que devem presidir a gestão do que é de todos, em benefício de todos. * Autor, entre outras, das seguintes obras: Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública (7ª edição); Controle Judicial da Administração Pública: da Legalidade Estrita à Lógica do Razoável (2ª edição); Licitações de Informática; Da Reforma Administrativa Constitucional; Pregão Presencial e Eletrônico (em colaboração). ** Colaboradora nas obras: direito do estado – novas tendências – Edição Especial/UFRGS e Temas Atuais de Direito Público (Editora UTFPR) 44 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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