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dos transportes coletivos oferecidos à população, quer pela má conservação dos veículos, quer pela sua superlotação. Tem-se admitido o fato exclusivo da vítima somente em casos excepcionais, quando a vítima, podendo viajar no interior do trem, se expõe voluntariamente a grave risco, por puro exibicionismo, optando injustificadamente por viajar no teto, onde, inclusive, “passa a dar cambalhotas” 42 . Colhe-se do acórdão que diversa seria a situação se a ferrovia permitisse que passageiros fossem conduzidos como pingentes, porquanto, neste caso, a culpa é do transportador, ao admitir que os vagões transitem com as portas abertas, desrespeitando as normas de segurança. Em síntese, a questão resolve-se pela verificação da concorrência de condutas para a produção do resultado danoso. 42 TACiv., 8ª Câmara, Ap. Cível 6.387/1992, Rel. Juiz Carlos Ferrari, confirmado pelo STJ que não conheceu do REsp. 35103-4, do qual foi relator o Ministro Fontes de Alencar. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 95
Da Rescisão Locatícia nos Juizados Especiais Euclides de Lima Miranda Juiz de Direito - TJ/RJ Nos Juizados Especiais Cíveis, existem diversas demandas pleiteando a rescisão contratual locatícia, que, a meu ver, não são autorizadas pelo inciso III, do art. 3º, da Lei 9.099/99. Ao fazer uma breve pesquisa, deparei-me com diversas decisões das Turmas Recursais acolhendo os referidos pleitos, o que incentivou este magistrado a tecer humildes considerações acerca do assunto. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 98, inciso I, autoriza a criação dos Juizados Especiais para as causas de menor complexidade. Em 1991, foi criada a Lei 8.245, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, estabelecendo em seu artigo 80 que: “Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade”. A expressão “poderão” do referido artigo deixa claro que ficará a critério do legislador infraconstitucional a instituição da limitação da atuação da ação de despejo no âmbito dos Juizados Especiais. Posteriormente, em 1995, com o advento da Lei federal 9.099, o legislador cria os Juizados Especiais, tendo por base os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o intuito de instituir um juízo capaz de atender com rapidez e simplicidade a população, deixando de lado as formalidades excessivas do rito ordinário. A competência material dos Juizados Especiais é fixada pelos incisos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Dentre os referidos incisos, o que será objeto da presente discussão é o III, o qual considera como causa cível de menor complexidade a ação de despejo para uso próprio. 96 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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