Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a confiança do consumidor nos serviços da sociedade da informação, posteriormente, a União Européia editou Diretiva sobre Comércio Eletrônico estabelecendo um quadro geral que abrange aspectos legais do comércio eletrônico no mercado interno 7 . 3.3. Brasil. Projeto de Lei 4.906/2001 O referido projeto de lei vem instituir normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do comércio eletrônico, dispondo expressamente que se aplicam ao comércio eletrônico as normas de defesa e proteção do consumidor vigentes no país. A oferta de bens, serviços ou informações por meio eletrônico deve ser realizada em ambiente seguro, devidamente certificado, contendo claras e inequívocas informações sobre: nome e domicílio do ofertante; número de inscrição do ofertante no respectivo cadastro geral do Ministério da Fazenda em se tratando de serviço sujeito a regime de profissão regulamentada, o número de inscrição no órgão fiscalizador ou regulamentador; domicílio ou sede do ofertante; identificação e sede do provedor de serviço de armazenamento de dados; número do telefone e endereço eletrônico para contato com o ofertante, bem como instruções precisas para o exercício do direito de arrependimento; tratamento e armazenamento, pelo ofertante, do contrato ou as informações fornecidas pelo destinatário da oferta; instruções para arquivamento do contrato eletrônico pelo aceitante, bem como para sua recuperação em caso de necessidade; e sistemas de segurança empregados na operação 8 . A referida proposta legislativa ainda aguarda aprovação da Câmara dos Deputados 9. 7 Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Jornal Oficial das Comunidades Européias. Disponível em: Acesso em 15/11/2007. 8 Art. 31. 9 Disponível em: Acesso em 22/11/2007. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 163
4. PROTEçãO LEGAL E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Constituição Federal recepcionou a defesa do consumidor como direito fundamental 10 , inserindo sua proteção entre os princípios da atividade econômica 11 . Sergio Cavalieri Filho sustenta que o CDC 12 criou uma sobrestrutura jurídica multidisciplinar, normas de direito, aplicáveis em todos os ramos do Direito onde ocorrerem relações de consumo. Em razão da vulnerabilidade do consumidor, o Código consagrou uma nova concepção do contrato - um conceito social - no qual a autonomia da vontade não é mais o seu único e essencial elemento, mas também, e principalmente, os efeitos sociais que esse contrato vai produzir e a situação econômica e jurídica das partes que o integram 13 . Como acentua Jean Carlos Dias, toda a estrutura legal se funda no princípio constitucional da isonomia, pretendendo-se inserir nas disposições contratuais de consumo, uma cláusula de equilíbrio que a condiciona, atribuindo, assim, proteção à parte tida por mais fraca, mais vulnerável na formação do contrato, de onde decorrem as obrigações e direitos exigíveis reciprocamente 14 . Para a ciência do direito os princípios atuam como elementos norteadores de auxílio à compreensão da norma, estabelecendo fundamentos para que determinado mandamento seja localizado. Segundo Paulo Bonavides, os princípios, uma vez constitucionalizados, se fazem a chave de todo o sistema normativo 15 . Geraldo Ataliba pondera que o princípio é muito mais importante que a norma, já que, no mais das vezes, esta tem aquele como o ente que lhe dá sua essência, que lhe transmite o material genético necessário a alcançar a maturidade jurídica e a justa aplicação diante do caso concreto 16 . 10 Art. 5º, XXIII. 11 CF, art. 170, V. 12 Lei 8.978/90. 13 “O Direito do Consumidor no limiar do século XXI”. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora RT, nº. 35. 14 Direito contratual no ambiente virtual. Curitiba: Juruá, 2006. 15 Curso de Direito Constitucional.15ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2004. 16 CATALAN, Marcos Jorge. “Princípios Aplicáveis à formação e adimplemento dos contratos no Código de Defesa do Consumidor”. Disponível em: Acesso em 24/11/2007. 164 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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