Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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Rescisão Locatícia nos Juizados Especiais Euclides de Lima Miranda Juiz de Direito do TJ/RJ. O artigo 3º°(Inc. III) da Lei 9.099/99, que considera a ação de despejo como de menor complexidade. Divergências entre muitos julgamentos sobre rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos, cujo objetivo é o de retomar o imóvel para uso próprio. A legitimação de administradoras para figurar no pólo passivo de ações entre locador e locatário. Maior cautela na interpretação do art. 3º° da Lei nº 9.099/95. Julgamento Antecipado da Lide e o Objetivo dessa Medida Alberto Republicano de Macedo Jr. Juiz de Direito do TJ/RJ da Comarca de São Gonçalo. 1. Introdução. 2. O art. 330 do CPC não representa mera faculdade para o Juiz, mas sim, uma determinação legal (antecedentes do art. 350 do CPC de 1939). O julgamento antecipado da lide como forma de combater a morosidade da prestação jurisdicional. Da Extinção dos Contratos Antônio Augusto de Toledo Gaspar Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo TJ/RJ. Análise do término do contrato. 2. Os arts. 474/480 do C.C. de 2002 e a terminologia que deve ser utilizada. 3. As causas de extinção concomitantes à formação do contrato e as supervenientes à sua formação. 4. As formas de distrato (art. 472) pela renúncia (art. 468) e as do contrato unilateral. 5. A cláusula resolutiva expressa e a tácita. A interpelação judicial como forma de constituição do devedor em mora. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 96 99 102 Constitucionalismo no Brasil (1946-1987) 107 Antonio Sebastião de Lima Magistrado aposentado (TJ/RJ), Mestre em Ciências Jurídicas – Professor de Direito Constitucional. 9
I. Introdução. II. Período democrático. 1. Constituição de 1946. 2. Ciclo social-democrático. 3. Fim da república democrática. III. Período autocrático. IV. Conclusão. Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo Alexandre Guimarães Gavião Pinto Juiz de Direito do TJ/RJ. 1. Direito Administrativo. 2. Princípios da Administração Pública. 3. Princípios relacionados aos serviços públicos. O Melhor Interesse da Criança e do Adolescente como Critério de fixação da Competência Tânia da Silva Pereira Advogada, Professora de Direito e Coordenadora do Curso de Esspecialização em Direito da Criança e do Adolescente da UERJ, Diretora da Comissão Nacional para Infância e Juventude do IBDFAM. Lúcia Cristina Guimarães Deccache Advogada, especialista em Direito Especial da Criança e do Adolescente – DECA/UERJ, especialista em Direito de Família- ESASP, membro do IBDFAM. I. Introdução; II. Dos critérios gerais de competência; III - A fixação da Competência de Foro e de Juízo sob o enfoque do “melhor interesse da criança e do adolescente”; IV- Domicílio e residência como determinantes da competência territorial no “Estatuto”; V- Atribuição do Conselho Tutelar; VI - Conclusão. Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico sob a Ótica da Teoria da Confiança Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira Professora da Fundação Getúlio Vargas e Advogada. 1. Introdução. 2. Comércio Eletrônico. 3. Iniciativas regulatórias. 3.1. Lei Modelo Uncitral. 3.2. União Européia. 3.3. Brasil. Projeto 130 142 160 10 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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por aqueles a quem elas se dirigem,
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ção e originalidade, o grave risc
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computador 17 e sua comercializaç
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que se acentua quando remete a norm
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Não podemos olvidar que o programa
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2.9. Pena e ação penal A pena pri
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forma de uma tradição jurídica e
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Dado que inadmissível coagir fisic
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Os Reajustes por Mudança de Faixa
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“...série de novos contratos, ou
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Em resumo, ao julgador restam as se
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Responsabilidade extracontratual -
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tima neste cenário de responsabili
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necessária apenas em virtude de ci
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Esta parece a vertente mais acolhid
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em que vítima e ofensor causaram c
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Essa intervenção da vítima de fo
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Aqui, o agente que causa diretament
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dos transportes coletivos oferecido
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Primeiramente, deve-se considerar o
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Julgamento Antecipado da Lide como
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tado aos autos possui suficiente fo
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No que concerne à resilição, pod
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se cobrar ao consumidor o efetivo c
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Constitucionalismo no Brasil 1946 -
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o projeto de Constituição. No ple
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dos bancos de depósitos (ii) das e
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A imprensa oposicionista (O Globo,
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com toda plenitude de suas prerroga
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ase (rural, urbana, encampação de
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de colégio eleitoral para escolha
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até outubro de 1969. O presidente
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Itaipu (com o sacrifício da beleza
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Aeronáutica: (a) explodir o gasôm
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de Operações e de Informações e
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pública. João Paulo II coloca Deu
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político em que vive a sociedade,
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em suma, aos deveres da boa e hones
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para a defesa de direitos e esclare
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e da revogação dos atos inconveni
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Ora, a segurança jurídica tem rel
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Poder Público, como necessárias a
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em processos que envolvam crianças
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III. A FIXAçãO DA COMPETêNCIA DE
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lias chegam do Nordeste para tentar
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casos específicos de posterior cri
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genitor propõe ação de busca e a
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“abrigo é medida provisória e e
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Isto porque a Constituição entreg
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competente para julgar causa que en
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está responsabilizando-se pela cri
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O presente estudo aborda a aplicaç
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Com o objetivo de garantir a segura
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Rui Portanova ensina que os princí
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também participa o pedestre), ou b
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Ricardo Lorenzetti indica as caract
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do aceite pelo oblato. A declaraç
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Portanto, a página do site de com
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não mantenha relação direta com
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Aliás, entendemos que as medidas p
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epresentação da vítima, nos caso
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solicita as medidas protetivas de u
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Ocorre que, com a vigência da Lei
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corporais leves? A resposta também
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Considerações sobre a Função do
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Neste sentido, Flávia Piovesan lec
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e municípios 4 -, a sua procura é
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a eles. Conclui-se, portanto, que,
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pretação e compreensão dos princ
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mas todos os meios que tornem esse
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te uma harmonia plena no exercício
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Outrossim, são dois anos e meio de
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“A vedação do retrocesso, por f
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e coordenação o trabalho desse va
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1.1 O inadimplemento antecipado e s
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da prestação) é justamente o fat
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Diante dessa situação, Peruzzo re
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obrigação. Ele deve ser inegável
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Nesse sentido, temos o art. 333, do
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tido, estar-se-á diante de uma vio
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a vontade das partes, mas as circun
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permitindo que ela tenha novamente
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para evitar uma multiplicidade de a
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ou imóvel. Isso, sem embargo da im
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A Evolução do Conceito de Culpa e
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De acordo com Silvio Rodrigues, na
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Ressalte-se que esta mudança de co
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O estabelecimento dos standards de
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As noções de dolo e a culpa, port
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“A indenização mede-se pela ext
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Civil português, em seu art. 499º
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ação consiste no limite humanitá
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moral ou material, devendo-se, ao r
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Por outro lado, discute-se se o par
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944, que o dispositivo, por meio de
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No presente trabalho, ainda que de
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Art. 165. Serão assegurados aos el
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4) os membros das mesas receptoras
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A Constituição brasileira, tão p
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muito mais violento, penso que não
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tração Pública e do Poder Judici
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“...o só fato do advento da Cons
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de todos os trabalhos em resguardo
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voto prevalecerão sempre quando em
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vimos, por vezes, esses direitos t
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Propugna-se aqui, então, que além
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acha-se na norma na medida em que n
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“Efectivamente, embora parte da d
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O fim social é o objetivo de uma s
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6. As sentenças ou decisões aditi
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aos operadores do Direito a compree
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Já o Direito da Informática, que
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4. DIREITO DA INFORMÁTICA: RAMO AU
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Assim, na visão de Alfredo Rocco,
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carece abordar aspecto possivelment
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probante de documentos eletrônicos
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