Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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Ressalte-se que esta mudança de concepção da culpa (de psicológica a normativa) foi criticada por alguns doutrinadores. Assim, René Demogue sustenta que a culpa normativa, ao adotar o critério do bom pai de família – objetivo –, procedendo-se à análise in abstracto da culpa, contraria a idéia de responsabilidade subjetiva. 22 Por outro lado, há quem sustente que a culpa apreciada in concreto revela-se mais apta a “incitar os indivíduos a se mostrarem mais prudentes”. 23 Observe-se que o próprio critério do bom pai de família, adotado na concepção normativa da culpa, foi alvo de severas críticas por parte da doutrina. 24 Indaga-se quem, afinal, seria este bom pai de família, senão um ente abstrato, etéreo, desconhecido da generalidade das pessoas. Em razão das dificuldades em se determinar o padrão de comportamento do bonus pater familias, Giorgio Giorgi sustenta que o julgador, no momento de verificar a conduta culposa do ofensor, acaba adotando critérios pessoais, 25 o que se traduziria, certamente, na adoção de parâmetro de conduta que ele ou seus conhecidos adotariam nas mesmas circunstâncias. Em outras palavras, o modelo abstrato de conduta do bonus pater familias corresponde ao comportamento que o juiz ou seus conhecidos adotariam, hipoteticamente, se situados nas mesmas circunstâncias do caso concreto. Tal parâmetro de comportamento afigura-se tão inacessível e pessoal quanto o padrão de comportamento do ofensor, 26 adotado na análise da culpa in concreto. Além disso, em inúmeras situações, propiciadas pelos avanços científicos e tecnológicos e pela crescente complexidade sócio-econômica, o juiz não deterá o conhecimento técnico específico que lhe 22 DEMOGUE, René. traité des obligations en général – sources des obligations, tomo III, Paris: Librarie Arthur Rousseau, 1923, p. 426: “Il faut avouer que la responsabilité in abstracto est contraire au point de départ de la théorie subjective de la responsabilité. S’étant placée nettement au point de vue de l’auteur elle se refuse à s’y placer jusqu’au bout fait ici une concession à la théorie objective de la responsabilité. (…) En effet l’irresponsabilité dont on bénéficie lorsqu’il y avait impossibilité d’empêcher le dommage ne s’explique pas”. 23 Confira-se um apanhado das diversas posições em LIMA, Alvino. Culpa e risco, cit. p. 65. 24 Cf. a crítica de René Savatier, Traité de la responsabilité civile en droit français, tomo I, Paris: LGDJ, 1951, p. 7. V., ainda, no âmbito da common law, Peter Cane. Atyiah’s accidents, compensation and the Law. London: Weidenfeld and Nicolson, 1987, p. 37. 25 GIORGI, Giorgio. Teoria delle obbligazioni nel Diritto Moderno Italiano. Turim: UTET, 1927, v. IX, p. 49. 26 SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. São Paulo: Atlas, 2007, p. 39. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 233
permita se inserir nas circunstâncias do caso para verificar a atuação culposa do ofensor. 27 É o que ocorre, por exemplo, na hipótese em que o juiz deva verificar se o administrador de uma grande companhia, ao aprovar a incorporação de uma sociedade controlada indiretamente pela companhia administrada por outra sociedade do mesmo grupo econômico, age com culpa, isto é, em violação ao melhor interesse da companhia administrada. O juiz, à evidência, não detém conhecimento específico que lhe permita concluir se a operação econômica foi vantajosa para a companhia administrada. Com o intuito de se determinar o padrão abstrato de comportamento a ser considerado na análise da culpa, conferindo concretude à regra do bonus pater familias, a doutrina propõe a fixação de standards de conduta específicos que irão variar de acordo com cada tipo de atividade. Conforme leciona Maria Celina Bodin de MORAES: (...) Através da nova concepção [culpa normativa], existirão tantos modelos de diligência quanto forem os tipos de conduta (profissional, desportiva, na direção de veículos etc.) presentes no contato humano, de modo que os parâmetros, entre os tipos, serão variáveis (e diz-se que foram ‘subjetivados’ ou relativizados). Isto é o que permite que se estabeleçam padrões – standards – de conduta que exigirão do agente um comportamento judicioso, o qual variará em cada situação, consideradas sua profissão e demais circunstâncias pessoais. 28 27 Neste sentido, SCHREIBER, Anderson: “Não apenas as desigualdades sociais, como também a crescente complexidade da vida contemporânea, a especialização dos setores econômicos e o avanço desconcertante das novas tecnologias resultam em que, muitas vezes, o juiz se vê diante de situações às que não se pode transportar. Como poderia o julgador, individualmente, no isolamento de seu gabinete, por exemplo, estabelecer o cuidado médio que deve ser adotado na elaboração das demonstrações financeiras de uma grande empresa, na reparação de uma aeronave, na atuação policial em confronto com o crime organizado, na manipulação de material genético? Tais hipóteses revelam talvez a mais notável deficiência do modelo abstrato de comportamento: a sua unicidade” (Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos, cit. p. 39-40). 28 Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, cit. p. 213. No mesmo sentido, SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos, cit. p. 40: “Prendendo-se a uma elevada generalização, tanto o bonus pater familias quanto o reasonable man tornam-se inúteis à avaliação das novas situações concretas em sua rica multiplicidade. A definição de um padrão único de diligência parece, de todo, incompatível com uma realidade complexa e plural, como a que caracteriza as sociedades contemporâneas. Daí verificar-se, por toda parte, um fenômeno que se poderia designar como fragmentação do modelo de conduta, ou seja, a utilização de parâmetros de comportamento específicos e diferenciados para as mais diversas situações”. 234 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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