Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...
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A expansão <strong>do</strong> uso da TIC não <strong>de</strong>ve <strong>de</strong>notar apenas mo<strong>de</strong>rnida<strong>de</strong><br />
no manejo <strong>de</strong> ferramenta administrativa, mas, antes e acima, contribuição<br />
para efetivar, na jornada diária <strong>do</strong> esta<strong>do</strong> e da socieda<strong>de</strong>, os<br />
cânones <strong>de</strong>mocráticos e a fruição <strong><strong>do</strong>s</strong> direitos e garantias constitucionais<br />
prometi<strong><strong>do</strong>s</strong> a to<strong><strong>do</strong>s</strong>, sem exclusão <strong>de</strong> um só brasileiro.<br />
Por isto mesmo, a possível contribuição da TIC ao esta<strong>do</strong> <strong>de</strong>mocrático<br />
<strong>de</strong> direito não po<strong>de</strong> soar como a fé em promessas <strong>de</strong> tempo<br />
in<strong>de</strong>terminável. Retome-se, com o fim <strong>de</strong> condicionar tal contribuição<br />
à realida<strong>de</strong> das coisas tangíveis, o alerta lança<strong>do</strong> como epígrafe ao<br />
início <strong>de</strong>ste texto, extraí<strong>do</strong> da mais recente obra <strong>de</strong> Zygmunt Bauman,<br />
o festeja<strong>do</strong> sociólogo polonês que lecionou nas universida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Varsóvia<br />
e <strong>de</strong> Leeds, Inglaterra, bem sopesada a incredulida<strong>de</strong> que sua<br />
octogenária existência autoriza, verbis:<br />
“Jodi Dean analisou recentemente os novos aspectos acresci<strong><strong>do</strong>s</strong><br />
ao ‘fetichismo tecnológico’ com o advento e a propagação da<br />
comunicação eletrônica e das ‘re<strong>de</strong>s’ eletronicamente mediadas.<br />
Ela sugere que ‘os revolucionários conecta<strong><strong>do</strong>s</strong>’ po<strong>de</strong>riam agora<br />
‘imaginar que estavam mudan<strong>do</strong> o mun<strong>do</strong> ao mesmo tempo<br />
conforta<strong><strong>do</strong>s</strong> pelo fato <strong>de</strong> que nada mudaria realmente (ou, na<br />
melhor das hipóteses, po<strong>de</strong>riam conseguir que as grava<strong>do</strong>ras<br />
baixassem os preços <strong><strong>do</strong>s</strong> CDs)’... Não admira, po<strong>de</strong>mos acrescentar,<br />
que quan<strong>do</strong> nos chega ao conhecimento (muitas vezes<br />
<strong>de</strong> forma brutal) que nossas expectativas foram frustradas e o<br />
que era espera<strong>do</strong> e <strong>de</strong>seja<strong>do</strong> <strong>de</strong>ixou <strong>de</strong> ocorrer, o efeito seja<br />
tão chocante quanto os impactos das catástrofes naturais. E a<br />
suspeita reprimida <strong>de</strong> que a tecnologia a que confiamos nossas<br />
esperanças possa frustrá-las ou <strong>de</strong>struí-las é uma nova e formidável<br />
fonte <strong>de</strong> me<strong>do</strong>.<br />
Nisso, creio eu, está a causa mais profunda <strong>de</strong>sse curso amplamente<br />
não-planeja<strong>do</strong>, aleatório e casual <strong>do</strong> <strong>de</strong>senvolvimento<br />
mo<strong>de</strong>rno, que provavelmente inspirou Jacques Ellul a sugerir<br />
que a tecnologia (as habilida<strong>de</strong>s e instrumentos <strong>de</strong> ação) se<br />
<strong>de</strong>senvolve exatamente porque se <strong>de</strong>senvolve, sem necessida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> qualquer outra causa ou motivo. Poucos anos antes <strong>de</strong> Ellul,<br />
em A condição humana, escrito logo após o fim da guerra e<br />
Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008<br />
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