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944, que o dispositivo, por meio de interpretação sistemática e evolutiva, poderá permitir indenização superior ao montante dos danos, em verdadeira consagração aos danos punitivos. 57 Contudo, a atribuição do caráter punitivo à responsabilidade civil não se coaduna com a sua finalidade essencialmente reparatória, sendo admitido apenas em hipóteses excepcionais taxativamente previstas em lei. 58 Com efeito, o parágrafo único do art. 944 autoriza que o juiz reduza eqüitativamente a indenização, não fazendo menção expressa a eventual possibilidade de concessão de indenização para além dos danos causados na hipótese de o ofensor ter agido com culpa grave. 59 Por se tratar de pena a ser aplicada ao ofensor, os requisitos para sua incidência devem ser expressa e especificamente previstos em lei, o que, à evidência, não ocorre. Daí se tornar imperativo o afastamento da interpretação segundo a qual o parágrafo único do art. 944 autorizaria o juiz a conceder à vítima indenização superior aos danos sofridos em caso de culpa grave. 60 Em apertada síntese, o parágrafo único do art. 944 do Código Civil aplica-se ao ressarcimento dos danos morais e materiais, incidindo na hipótese em que restar configurada a culpa levíssima do ofensor e se verificar a ocorrência de danos de enormes proporções à vítima. Além disso, o juízo de eqüidade a que se refere o dispositivo traduz a necessidade de o magistrado atentar para outros critérios, como a condição econômica da vítima e do ofensor, que, no caso concreto, autorizem a redução da indenização. De mais a mais, a norma se restringe à responsabilidade subjetiva e abarca as hipóteses de responsabilidade extracontratual e contratual, embora, nesta última, não apresente relevante aplicação prática. E, por último, o dispositivo não admite a indenização punitiva no direito brasileiro. 57 Eugênio Facchini Neto. “Da responsabilidade civil no novo Código”. In: Ingo Wolfgang Scarlet (org.). O novo Código Civil e a Constituição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 185. Na mesma direção, Silvio de Salvo VENOSA. Direito Civil: responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2004, p. 29; e Martins-Costa, Judith. “Os danos à pessoa no direito brasileiro e a natureza de sua reparação”. In: Judith Martins-Costa (org.). A reconstrução do direito privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 444-445. 58 Para aprofundamento sobre o dano punitivo no direito brasileiro, remete-se ao trabalho de MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, cit. passim. 59 “Tendo empregado o legislador de 2002 o verbo ‘reduzir’ e não o verbo ‘ponderar’, o juiz não poderá majorar, além da medida do dano, a indenização, em caso de responsabilidade contratual, indicando, mais uma vez, a recusa do legislador brasileiro em penalizar o devedor, mesmo se este agiu com dolo” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, cit. p. 297). 60 Nesta direção, v. CALIXTO, Marcelo Junqueira. A culpa na responsabilidade civil: estrutura e função, cit. p. 310-312; e KONDER, Carlos Nelson. “A redução eqüitativa da indenização em virtude do grau de culpa: apontamentos acerca do parágrafo único do art. 944 do Código Civil”, cit, p. 34. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 249
Repensando o Artigo 236 do Código Eleitoral Cláudio da Silva Leiria Promotor de Justiça de Guaporé-RS 1. INTRODUçãO As disposições do artigo 236 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), ao proibirem a prisão de eleitor nos cinco dias que antecedem às eleições até 48 horas depois do seu encerramento (salvo em casos de flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto), sempre causaram alguma perplexidade entre os juristas e o homem do povo. Em tempo de eleições, sempre que um delito grave é cometido e o criminoso não pode ser preso por sua situação não se enquadrar nas exceções legais acima referidas, ergue-se um clamor popular de protesto contra a injustiça do texto legal. Em 2005, por exemplo, na época do referendo sobre o comércio das armas de fogo, também foi vedada a prisão de eleitores nos mesmos moldes do artigo 236 do Código Eleitoral. Escudando-se na benesse legal, amparado por um salvo-conduto, o advogado Peter Amaro de Sousa, um dos acusados de matar o Major da Polícia Militar Pedro Plocharski em janeiro de 2005, apresentou-se na 1ª Vara Criminal de Curitiba. O advogado, que então estava com a prisão preventiva decretada desde cinco meses antes, prestou depoimento e depois foi tranqüilamente para casa. Os magistrados em geral (incluindo-se especialmente os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral) aplicam literal e acriticamente as disposições do artigo 236 do Código Eleitoral (CE), não vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nessa norma, nem vendo qualquer necessidade de compatibilizá-la com outros direitos protegidos constitucionalmente. 250 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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