Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

Não configura governança eletrônica a mera expansão do uso da
TIC pela administração pública. Tal governança implica a modificação
dos padrões de relacionamento entre governo e sociedade. Parcerias
público-privadas e um envolvimento mais forte do setor voluntariado,
simplificação dos processos, melhoria na gestão de recursos, impessoalidade,
clareza, respostas rápidas, pesquisas de satisfação do usuário
são outros elementos que a caracterizam.
Governança eletrônica não é somente um avanço no manejo de
instrumentos de trabalho da administração pública, mas uma mudança
substancial no relacionamento Estado-cidadão, vinculando-o ao desenvolvimento
socioeconômico e de cultura democrática. O espaço
virtual não substitui os demais espaços de relação política do cidadão,
tais como sindicatos, associações, organizações não-governamentais.
Mas garante ao cidadão que assim o desejar interlocução direta com
o poder público e seus agentes, sem a intermediação dessas outras
instituições.
8. A GOvERNANçA ELETRôNICA NAS LICITAçõES E
CONTRATAçõES DA ADMINISTRAçãO PúBLICA
O perfil essencial da governança eletrônica, tal como vivida nas
organizações estatais que a vêm praticando desde o final do século
passado, encontra na legislação sobre licitações e contratos inúmeros
pontos de identidade. Embora em tímida evolução, o presente da atividade
contratual da administração pública brasileira prenuncia que,
em futuro próximo, tal atividade não será domínio técnico privativo
dos agentes da administração. Há normas que apóiam o vaticínio desde
logo, como as dos artigos 3º, § 3º, 4º, 39 e 41, § 1º, da Lei nº 8.666/93,
segundo os quais: (a) todos os passos do procedimento licitatório são
públicos e acessíveis ao público; (b) a observância, pela administração,
das normas regentes do procedimento constitui direito público
subjetivo de todos os participantes; (c) é obrigatória a realização de
audiência pública sobre licitações para a contratação de objetos de
valor estimado elevado; (d) todo cidadão está legitimado para impugnar
regras de edital que veiculem aparentes irregularidades.
Passo decisivo deu a Lei nº 10.520/02, que autorizou a administração
pública brasileira a licitar na modalidade do pregão, presencial
34 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008