Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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pretação e compreensão dos princípios e das normas jurídicas, em especial sob o aspecto da efetividade da ordem jurídica e do princípio da dignidade da pessoa humana. 5.1. A constitucionalidade da função e dos atos realizados pelos juízes leigos 5.1.1. A constitucionalidade da função de juiz leigo É certo que, embora parcela brilhante da doutrina 8 entenda serem inconstitucionais as normas contidas nos artigos 37 e 40, da Lei 9.099/95, uma vez que somente o juiz togado poderia presidir a audiência de conciliação, instrução e julgamento, por força dos princípios da inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário, do juiz natural e do devido processo legal, tal posicionamento é despido de todo e qualquer fundamento constitucional, legal ou jurídico. Segundo o melhor entendimento, e também majoritário 9 , é plenamente constitucional e legal a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 37) e prolação de sentenças (artigo 40) por juiz leigo, uma vez que ele estará apenas prestando um auxílio ao juiz togado, que o mantém sob sua supervisão. A função do juiz leigo, além de presidir audiências de conciliação, instrução e julgamento, é de elaborar, tão-somente, o que se convencionou denominar de projeto de sentença, mas o ato continua sendo essencial ao magistrado. 5.1.2. A constitucionalidade dos atos realizados pelos juízes leigos São inúmeros os argumentos constitucionais que alicerçam a legitimidade da atuação dos juízes leigos nos Juizados Especiais Cíveis. Primeiro, pela própria previsão expressa da função no artigo 98, I, da CFRB/88, mas também, e principalmente, pela principiologia consubstanciada na Constituição. Pelo princípio da inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário (artigo 5º, LIII, da CFRB/88), será inconstitucional qualquer norma 8 Com destaque para o processualista Vicente Greco Filho e o constitucionalista Maurício Antônio Ribeiro Lopes. In ROCHA, Felippe Borring. Juizado Especial Cível. 4ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 203. 9 Defendendo esta tese, Cândido Rangel Dinamarco e Alexandre Câmara. In ROCHA, Felippe Borring. Op cit. p. 205. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 195
que impeça ao titular do direito de ação pleitear a tutela jurisdicional, o que não ocorre quando um juiz leigo preside uma audiência de conciliação, instrução e julgamento ou elabora um projeto de sentença, uma vez que este estará em todo momento sendo supervisionado pelo juiz togado. Outrossim, pode-se aplicar analogicamente o artigo 40, da Lei 9.099/95 quando o juiz togado discordar da decisão do juiz leigo, podendo haver reprodução da fase probatória quando aquele entender conveniente à instrução do processo, à obtenção da justiça e à garantia dos princípios processuais constitucionais. Por fim, cumpre observar que o juiz leigo não exerce jurisdição, e sim, uma função administrativa necessariamente vinculada à supervisão do juiz togado, que exerce efetivamente a jurisdição. Em relação ao princípio do juiz natural, são seus desdobramentos o fato de que só são órgãos jurisdicionais aqueles instituídos pela Constituição, que ninguém pode ser julgado por órgão constituído post factum e a existência de ordem taxativa de competência entre os órgãos jurisdicionais. Logo, também não há que se falar em afronta ao princípio do juiz natural quando o juiz leigo preside uma audiência de conciliação, instrução e julgamento ou elabora um projeto de sentença, porquanto que, como já exaustivamente consignado, este estará a todo o momento sob vinculação e supervisão direta do juiz togado, que terá a responsabilidade de homologar o trabalho realizado pelo juiz leigo. Quanto ao princípio do devido processo legal, que significa a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo a pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível, a função exercida pelo juiz leigo vem colaborar e confirmar este princípio, uma vez que confere celeridade ao desfecho do processo, fazendo cumprir a previsão constitucional de duração razoável do mesmo. Por fim, quanto ao direito de acesso à jurisdição, pode-se afirmar que se constitui em um direito subjetivo do cidadão, constitucionalmente assegurado, que lhe garante a presteza da atividade jurisdicional quando o cidadão a ela recorre. E compreende a sua prestação eficiente, justa e célere, por meio da efetiva aplicação do direito. Com efeito, por toda essa base principiológica de matriz constitucional, não só o acesso à Justiça está constitucionalmente garantido, 196 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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