Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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não mantenha relação direta com a pretendida aquisição de bem ou serviço. Subentende-se que as empresas que praticam comércio eletrônico estejam preparadas para o atendimento legal das normas de proteção ao consumidor, colocando em funcionamento mecanismos tecnológicos aptos a promover a efetiva defesa dos direitos dos usuários no ambiente eletrônico. Apesar de o Código de Proteção e Defesa do Consumidor não dispor de normas específicas sobre comércio eletrônico, este se aplica integralmente às relações jurídicas de consumo estabelecidas no ambiente digital. Uma vez que a posição de vulnerabilidade do consumidor se acentua no comércio eletrônico, deve-se enfrentar a efetividade da norma consumerista em ambientes digitais. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 175
Questões Controvertidas sobre a Lei Maria da Penha A Possibilidade de Emprego do Procedimento Sumaríssimo e a Necessidade de Representação da vítima na hipótese de Lesões Corporais Leves e de vias de Fato Rodrigo Bossi de Pinho Delegado de Polícia em Belo Horizonte-MG. Ex-aluno da EMERJ. De todas as alterações legislativas introduzidas na área criminal nos últimos anos, a Lei “Maria da Penha” é certamente a que vem gerando as maiores angústias aos operadores do direito. Advogados, delegados de polícia, promotores e juízes vêm encontrando sérias dificuldades em sua aplicação, e a matéria ainda vai suscitar tormentosas dúvidas até que a jurisprudência se assente. Enquanto isso não ocorre, surgem soluções paliativas, que, muitas das vezes, têm origem em interpretações apressadas e pouco cautelosas dos dispositivos da Lei. É certo que a Lei 11.340/06 não pode ser classificada como um bom exemplo de técnica legislativa, como também é correto afirmar que ela encontra sérios obstáculos à sua aplicação prática. Não obstante, apesar de suas imperfeições, o ordenamento jurídico nacional carecia de um instrumento capaz de tutelar os interesses de mulheres em situação de violência doméstica, e, nesse sentido, a lei, se aplicada corretamente e com seriedade, poderá se tornar um instrumento idôneo para alcançar esse fim. 176 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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