Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 SUMÁRIO As Licitações e Contratações Públicas no Cenário da Governança Eletrônica Jessé Torres Pereira Júnior Desembargador do TJ/RJ. Marinês Restelatto Dotti Advogada da União. Especialista em Direito do Estado/ UFRGS. 1. Introdução. 2. O conceito de governança. 3. O fenômeno da globalização. 4. Políticas públicas de inclusão digital e de aperfeiçoamento da função administrativa estatal. 5. Os desafios da governança eletrônica. 6. Linhas de ação da governança eletrônica. 7. Efetivação da governança eletrônica. 8. A governança eletrônica nas licitações e contratações da administração pública. 9. Dever de transparência e direito à participação do cidadão. 10. Profissionalização da gestão do Estado e governança eletrônica – a experiência de Bologna. 11. Conclusão. A Tutela Penal dos Direitos Autorais Álvaro Mayrink da Costa Desembargador (aposentado) do TJ/RJ, Presidente do Fórum Permanente de Execução Penal e Professor da EMERJ. 1. Generalidades. 2. Violação do direito autoral. 2.1. Evolução histórico-normativa do direito pátrio. 2.2. Objetividade jurídica. 2.3. Sujeitos ativo e passivo. 2.4. Elementos objetivos. 2.5. Elemento subjetivo. 2.6. Pena e ação penal. 2.7. Figuras típicas qualificadas. 2.7.1. Reprodução com o intuito de lucro. 2.7.2. Comercialização de obra intelectual. 2.7.3. Violação constitui no oferecimento ao público. 2.8. Exceções ao direito do autor 2.9. Pena e ação penal. 17 45 7
O Direito à vida Claudio de Mello Tavares Desembargador do TJ/RJ. Presidente da 11ª Câmara Cível. Introdução. A saúde pública em nosso país. A pobreza absoluta que reclama medicamentos necessários sem serem atendidos. A regra da impenhorabilidade de bens públicos deve ceder lugar aos casos excepcionais, especialmente no caso de se atender ao direito à vida. Métodos de Cumprimento da Tutela Específica Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos Desembargador do TJ/RJ. Tutela específica. Formas de cumprimento das obrigações de fazer, de não fazer e de dar. Conversão em perdas e danos. Última ratio. Medidas de apoio. Rol não exaustivo. Obtenção do resultado prático equivalente nas obrigações fungíveis. Modus faciendi. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Atuação judicial voltada à rápida solução do litígio. Os Reajustes por Mudança de Faixa Etária nos Planos de Saúde Luciana de Oliveira Leal Juíza de Direito do TJ/RJ. Mestre em Justiça e Cidadania pela Universidade Gama Filho. Introdução: Aspectos Gerais. Os Reajustes possíveis. Conclusão. Responsabilidade Extracontratual - Fato da vítima Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto Juíza de Direito do TJ/RJ. 1. Responsabilidade Civil. Origem. Evolução. Conceito. 2. Nexo causal e vítima do dano. 3. O fato da vítima. 3.1 Concorrência de culpa. 3.2 Culpa exclusiva. 70 8 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 72 75 81
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2.4. Elementos objetivos A ação t
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por aqueles a quem elas se dirigem,
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ção e originalidade, o grave risc
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computador 17 e sua comercializaç
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que se acentua quando remete a norm
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Não podemos olvidar que o programa
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2.9. Pena e ação penal A pena pri
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forma de uma tradição jurídica e
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Dado que inadmissível coagir fisic
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Os Reajustes por Mudança de Faixa
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“...série de novos contratos, ou
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Em resumo, ao julgador restam as se
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Responsabilidade extracontratual -
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tima neste cenário de responsabili
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necessária apenas em virtude de ci
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Esta parece a vertente mais acolhid
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em que vítima e ofensor causaram c
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Essa intervenção da vítima de fo
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Aqui, o agente que causa diretament
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dos transportes coletivos oferecido
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Primeiramente, deve-se considerar o
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Julgamento Antecipado da Lide como
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tado aos autos possui suficiente fo
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No que concerne à resilição, pod
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se cobrar ao consumidor o efetivo c
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Constitucionalismo no Brasil 1946 -
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o projeto de Constituição. No ple
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dos bancos de depósitos (ii) das e
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A imprensa oposicionista (O Globo,
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com toda plenitude de suas prerroga
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ase (rural, urbana, encampação de
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de colégio eleitoral para escolha
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até outubro de 1969. O presidente
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Itaipu (com o sacrifício da beleza
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Aeronáutica: (a) explodir o gasôm
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de Operações e de Informações e
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pública. João Paulo II coloca Deu
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político em que vive a sociedade,
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em suma, aos deveres da boa e hones
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para a defesa de direitos e esclare
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e da revogação dos atos inconveni
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Ora, a segurança jurídica tem rel
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Poder Público, como necessárias a
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em processos que envolvam crianças
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III. A FIXAçãO DA COMPETêNCIA DE
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lias chegam do Nordeste para tentar
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casos específicos de posterior cri
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genitor propõe ação de busca e a
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“abrigo é medida provisória e e
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Isto porque a Constituição entreg
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competente para julgar causa que en
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está responsabilizando-se pela cri
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O presente estudo aborda a aplicaç
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Com o objetivo de garantir a segura
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Rui Portanova ensina que os princí
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também participa o pedestre), ou b
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Ricardo Lorenzetti indica as caract
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do aceite pelo oblato. A declaraç
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Portanto, a página do site de com
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não mantenha relação direta com
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Aliás, entendemos que as medidas p
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epresentação da vítima, nos caso
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solicita as medidas protetivas de u
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Ocorre que, com a vigência da Lei
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corporais leves? A resposta também
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Considerações sobre a Função do
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Neste sentido, Flávia Piovesan lec
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e municípios 4 -, a sua procura é
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a eles. Conclui-se, portanto, que,
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pretação e compreensão dos princ
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mas todos os meios que tornem esse
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te uma harmonia plena no exercício
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Outrossim, são dois anos e meio de
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“A vedação do retrocesso, por f
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e coordenação o trabalho desse va
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1.1 O inadimplemento antecipado e s
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da prestação) é justamente o fat
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Diante dessa situação, Peruzzo re
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obrigação. Ele deve ser inegável
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Nesse sentido, temos o art. 333, do
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tido, estar-se-á diante de uma vio
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a vontade das partes, mas as circun
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permitindo que ela tenha novamente
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para evitar uma multiplicidade de a
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ou imóvel. Isso, sem embargo da im
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A Evolução do Conceito de Culpa e
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De acordo com Silvio Rodrigues, na
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prudente e circunspecto. 15 Nos ord
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Ressalte-se que esta mudança de co
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O estabelecimento dos standards de
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As noções de dolo e a culpa, port
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“A indenização mede-se pela ext
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Civil português, em seu art. 499º
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ação consiste no limite humanitá
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moral ou material, devendo-se, ao r
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Por outro lado, discute-se se o par
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944, que o dispositivo, por meio de
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No presente trabalho, ainda que de
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Art. 165. Serão assegurados aos el
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4) os membros das mesas receptoras
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A Constituição brasileira, tão p
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muito mais violento, penso que não
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tração Pública e do Poder Judici
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“...o só fato do advento da Cons
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de todos os trabalhos em resguardo
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voto prevalecerão sempre quando em
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vimos, por vezes, esses direitos t
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Propugna-se aqui, então, que além
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acha-se na norma na medida em que n
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“Efectivamente, embora parte da d
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O fim social é o objetivo de uma s
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6. As sentenças ou decisões aditi
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aos operadores do Direito a compree
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Já o Direito da Informática, que
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4. DIREITO DA INFORMÁTICA: RAMO AU
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Assim, na visão de Alfredo Rocco,
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carece abordar aspecto possivelment
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probante de documentos eletrônicos
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