Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

6. As sentenças ou decisões aditivas são decisões judiciais que,
em questionamento sobre a constitucionalidade de ato normativo,
acolhem a impugnação, sem invalidá-lo. Em vez de operar-se a expulsão
da norma do ordenamento jurídico, ela fica mantida com o
acréscimo ao seu conteúdo de uma regulação que faltava para efetivar
sua concordância com a Constituição.
7. As sentenças aditivas não representam uma invasão do juiz
no campo de atuação do legislador. O juiz apenas ‘revela’ uma norma
que já existia no sistema.
Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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